ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.464, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 1.464, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 009/2022
ALTERA A LEI N° 1.118, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 1.118, de 07 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º:
“Art. 3º O valor da diária será de:
I – R$ 50 (cinquenta reais), quando a permanência do beneficiário fora da sede do Município for até 12 (doze) horas consecutivas;
II - R$ 130 (cento e trinta reais), quando a permanência do beneficiário fora da sede do Município for de até 18 (dezoito) horas consecutivas;
III - R$ 200 (duzentos reais), quando a permanência do beneficiário fora da sede do Município for de 18 (dezoito) até 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
§ 1º Nos casos em que o destino do beneficiário for qualquer capital de Estado ou Distrito Federal, excetuando-se a capital paranaense, o valor pago será o previsto no inciso III deste artigo.
§ 2º Caberá ao chefe imediato do departamento, com base em estimativa de tempo de deslocamento e permanência no evento ou serviço, autorizar previamente a quantidade de horas que estará o beneficiário autorizado a receber a título de diária nos termos deste artigo.
§ 3º O beneficiário e o chefe de departamento responderão solidariamente por qualquer desvio da finalidade de recebimento das diárias, estando ambos sujeitos as sanções administrativas e criminais decorrentes de seus atos no descumprimento desta lei, nos termos do art. 14 desta Lei.
Art. 2° Fica alterado o caput do art. 5º da Lei nº 1.118, de 07 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Poder Executivo Municipal atualizará anualmente, por Decreto, o valor da diária previsto nos incisos I, II e III do art. 3º desta Lei, mediante aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal, ou outro índice oficial que o vier a substituir” (NR).
Art. 3° Fica alterado o art. 8º da Lei nº 1.118, de 07 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A diária não é devida ao ocupante do cargo de motorista quando no exercício da função do cargo” (NR).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor em 15 (quinze) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1118, de 07 de dezembro de 2011:
I – art. 6º;
II - §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º do art. 8º;
III - art. 10;
IV - Anexo I.
Piên/PR, 28 de abril de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:EF129C64