ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1131/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial até o valor de até R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno

0412304030.001000 – Serviços da Divida Interna

3.2.91.29.00.0000 – Juros s/ a Dívida por contrato C/RPPS – 000....................500,00

3.6.91.71.00.0000 – Principal da divida por contrato..............36.500,00

Total ..........................R$ 37.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno

04123004022.022000 – Manutenção do Dpto de Contabilidade

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros - PF – 000........................4.000,00

0412304030.001000 – Serviços da Divida Interna

3.2.90.29.00.0000 – Juros s/ a Dívida por contrato – 000................................3.000,00

3.6.90.71.00.0000 – Principal da divida por contrato.................17.500,00

2884604040.002000 – Custo com Precatórios

3.9.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais – 000...................12.500,00

Total .........................R$ 37.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:EF143CB2