ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 482 2015 REGULARIZAÇÃO DA CASA LAR

LEI Nº 482/2015

 

Regulariza a criação da Casa Lar Municipal Eulézia Rocha Marcondes Pedroso – Modalidade abrigo institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º -É regularizado o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes denominado CASA LAR, com a finalidade de acolher crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo Único: A Casa Lar passará a ter personalidade jurídica própria e estará subordinada à Secretaria de Assistência Social de Goioxim.

 

Art. 2º -O acolhimento de criança ou adolescente na CASA LAR deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.069/90.

 

Art. 3º -A CASA LAR disponibilizará no máximo dez (10) vagas para crianças e adolescentes de zero a 18 (dezoito) anos, de ambos os sexos, prioritariamente oriundos do Município de Goioxim, assegurando aos abrigados:

 

I – alternativa de moradia provisória para crianças e adolescentes violados em seus direitos;

II – proporcionar ambiente sadio de convivência;

III – oportunizar condições de socialização;

IV – oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações;

V – oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização;

VI – garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII – prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando sua segurança física e emocional;

 

Art. 4º -A unidade municipal de acolhimento institucional éórgão público vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e o atendimento oferecido pela CASA LAR coordenado pela equipe técnica oriunda do CRAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, podendo celebrar convênios com entidades cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução das atividades preconizadas.

 

Art. 5º -A CASA LAR terá regimento Interno e regulamentos a serem instituídos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento e dispondo sobre a organização e disciplina dos trabalhos ali desenvolvidos.

 

Art. 6º -Os serviços da CASA LAR serão geridos e administrados por um Diretor (devendo ser o mesmo profissional de Serviço Social, que acumulará funções), concursados, e executados por servidores públicos municipais efetivos, que desempenharão as funções abaixo elencadas:

 

I - Equipe Técnica (do Órgão Gestor):

a- 1 (um)Assistente Social;

b- 1 (um) Psicólogo;

 

II - Equipe Funcional:

a- mínimo 3 (três) Cuidadores Sociais;

 

§ 1º - No mínimo um funcionário deverá pernoitar no abrigo.

§ 2º - O número de profissionais a disposição da Casa Lar deverá ser compatível e suficiente para atender a demanda das crianças/adolescentes acolhidos.

§ 3º - O cargo de Psicólogo não atenderá o Abrigo Institucional em regime de exclusividade.

 

Art. 7º -Compete ao Diretor da CASA LAR, o gerenciamento e aplicação dos recursos vinculados; oriundos de repasse de multas pecuniárias do Poder Judiciário.

 

§ 1º - Os pagamentos das despesas deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, assinadas em conjunto com o Diretor da CASA LAR e o Secretário (a) Municipal de Finanças do Município.

 

Art. 8º -A CASA LAR somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante a assinatura de convênios, desde que o mesmo não venha a comprometer o bom funcionamento da CASA LAR e a capacidade de atendimento ao público prioritário do Município de Goioxim.

 

Art. 9º -As despesas de implantação e manutenção da CASA LAR serão suportadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

 

Art. 10 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 07 de outubro de 2015.

 

ELIAS SCHREINER,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Nadia Sales Kranz
Código Identificador:EF20B835