ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4496, DE 14 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS À EMPRESA UNICOMPER – UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFIS PLÁSTICOS LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 26/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS, previstos nos artigos 1º, parágrafo único, art. 7º, incisos I, II, III e IV da Lei nº 3022/2002, à empresa UNICOMPER União Indústria e Comércio de Perfis Plásticos Ltda, inscrita no CNPJ nº 12.003.007/0001-46, Inscrição Estadual nº 90523318-19.
Parágrafo Único – O período de incentivo tributário descrito no “caput” deste artigo será de 10(dez) anos, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 14 de abril de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:EF284D3C