ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 2.914 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE – PR
LEI Nº 2.914 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Plano Decenal Municipal de Esporte e Lazer do Município de Santa Izabel do Oeste – PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano Decenal Municipal de Esporte e Lazer – PDME do Município de Santa Izabel do Oeste – PR, como instrumento de planejamento estratégico das políticas públicas municipais de esporte e lazer, com vigência de 10 (dez) anos, contados da data de publicação desta Lei.
§ 1º O Plano Decenal Municipal de Esporte e Lazer será detalhado em documento técnico próprio, contendo diagnóstico, diretrizes, objetivos, metas, ações, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação, entre outros elementos necessários ao planejamento das políticas públicas municipais de esporte e lazer.
§ 2º O documento técnico referido no § 1º será disponibilizado integralmente no Portal Oficial do Município, assegurada sua publicidade e o acesso público ao seu conteúdo.
§ 3º O documento técnico do Plano observará a legislação federal e estadual aplicável, as políticas públicas municipais e os resultados dos processos de participação social realizados para sua elaboração.
Art. 2º São finalidades do Plano Decenal Municipal de Esporte e Lazer:
I – promover o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município;
II – ampliar e democratizar o acesso da população às práticas esportivas e às atividades de lazer;
III – promover a inclusão social, o bem-estar e a qualidade de vida por meio do esporte e do lazer;
IV – organizar e orientar as políticas públicas municipais de esporte e lazer em perspectiva de médio e longo prazo.
Art. 3º São objetivos do Plano Decenal Municipal de Esporte e Lazer:
I – ampliar o acesso às práticas esportivas e de lazer;
II – fortalecer o esporte educacional, de participação, de formação e de rendimento, observadas as competências municipais;
III – promover a inclusão e a participação de diferentes segmentos da população nas atividades esportivas e de lazer;
IV – fortalecer a gestão, a governança e o planejamento das políticas municipais de esporte e lazer;
V – valorizar profissionais, entidades e iniciativas relacionadas ao esporte e ao lazer;
VI – promover a articulação intersetorial das políticas públicas relacionadas ao esporte e ao lazer;
VII – contribuir para a promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida da população.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA EXECUÇÃO DO PLANO
Art. 4º O Plano será estruturado a partir de diagnóstico da realidade esportiva e de lazer do Município, diretrizes, objetivos, metas, ações, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. As metas e ações estabelecidas no documento técnico do Plano orientarão o planejamento e a execução das políticas públicas municipais do setor, observadas as competências administrativas, a legislação aplicável e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 5º Compete ao órgão municipal responsável pela política de esporte, observado o disposto na legislação municipal:
I – coordenar a implementação do Plano;
II – promover a articulação entre os órgãos e entidades municipais envolvidos;
III – acompanhar a execução das metas e ações previstas no documento técnico;
IV – promover a sistematização dos dados e informações necessários ao monitoramento do Plano;
V – elaborar e divulgar relatórios periódicos de acompanhamento;
VI – promover a transparência das informações relacionadas à execução do Plano.
Art. 6º A execução do Plano será articulada aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA.
Parágrafo único. A execução das ações previstas no Plano observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras, as prioridades estabelecidas nos instrumentos de planejamento e orçamento e a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 7º O Plano será objeto de monitoramento contínuo, mediante acompanhamento dos indicadores e das metas estabelecidos em seu documento técnico.
§ 1º O monitoramento deverá ocorrer, no mínimo, anualmente.
§ 2º A avaliação geral do Plano será realizada periodicamente, preferencialmente a cada 4 (quatro) anos, sem prejuízo de avaliações específicas sempre que necessárias.
§ 3º Os resultados do monitoramento e das avaliações serão divulgados pelos meios oficiais do Município, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 8º As ações decorrentes do Plano poderão ser financiadas por meio de:
I – recursos orçamentários próprios do Município;
II – transferências legais ou voluntárias;
III – convênios, acordos, termos de parceria e instrumentos congêneres;
IV – emendas parlamentares;
V – incentivos, patrocínios e outras formas legalmente admitidas de financiamento;
VI – outras fontes de recursos previstas na legislação.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos observará a legislação orçamentária, financeira, de responsabilidade fiscal e demais normas pertinentes.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 9º Será assegurada a participação da sociedade na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas municipais de esporte e lazer, por meio dos instrumentos previstos na legislação municipal, especialmente conferências, consultas públicas, audiências públicas e participação do Conselho Municipal de Esporte, observadas as competências legalmente estabelecidas.
Parágrafo único. As Conferências Municipais de Esporte poderão ser realizadas periodicamente, preferencialmente em intervalos de até 4 (quatro) anos, conforme regulamentação e planejamento municipal.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 10. O Município assegurará a publicidade do Plano, de seus objetivos, metas, ações e resultados, mediante divulgação no Portal Oficial do Município e por outros meios oficiais de comunicação, observada a legislação de acesso à informação e de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VII
DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO
Art. 11. O documento técnico do Plano poderá ser atualizado durante sua vigência, mediante avaliação dos resultados, alteração das necessidades do Município, atualização de dados, mudanças nas políticas públicas ou edição de novas normas aplicáveis ao setor.
§ 1º As atualizações serão coordenadas pelo órgão municipal responsável pela política de esporte, com participação do Conselho Municipal de Esporte, quando cabível, e observadas as competências dos demais órgãos e instâncias de participação social.
§ 2º Eventual alteração desta Lei dependerá de processo legislativo próprio.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A implementação do Plano não implicará, por si só, criação de cargos, aumento de despesa obrigatória ou geração automática de direitos subjetivos, ficando sua execução condicionada à legislação aplicável, às prioridades administrativas e às disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, no que couber, vedado ao regulamento restringir ou ampliar as diretrizes, os objetivos e as metas fixadas na Lei.
Parágrafo único. Cópia do Decreto Regulamentador será encaminhado à Câmara Municipal no prazo de até 10 (dez) dias contados de sua publicação”.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 13 de novembro de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:EF2AAA5F