ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.862/2021

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a Realizar a Cessão de Bens Públicos ao Centro de Convivência da Terceira Idade, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão em favor da entidade, sem fins lucrativos, denominado Centro de Convivência da Terceira Idade, conforme convênio 888010/2019, dos seguintes equipamentos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por iguais períodos, abaixo identificados:

 

I – 03 (três) Caixas de som Frahm CF 700;

 

II – 01 (uma) Tela projeção tomate;

 

III – 02 (duas) Escadas Botafogo alumínio 6 (seis) degraus;

 

IV – 01 (um) Notebook Positivo n37;

 

V – 01 (um) Fogão industrial 04 (quatro) bocas com forno;

 

VI – 01 (um) Televisor smart de 60’;

 

VII – 01 (uma) Estante em aço Vegel de 06 prateleiras;

 

VIII – 02 (dois) Cronômetros esportivos digitais;

 

IX – 03 (três) Refletores de led 400W;

 

X – 01 (uma) Lavadora de alta pressão EL-1600i 220V;

 

XI – 01 (um) Espelho de parede 2mX3m por 3mm;

 

XII – 03 (três) Microfones com fio profissional FNK-5;

 

XIII – 160 (cento e sessenta) Cadeiras bistrô classe B, cor branca;

 

XIV – 01 (um) Liquidificador de 04 litros;

 

XV – 01 (uma) Mesa de pebolim;

 

XVI – 01 (um) Quadro branco magnético de 1,50mx1,20m;

 

XVII – 01 (uma) Cadeira giratória executiva em corvino branco, com braços de apoio, base cromada;

 

XVIII – 40 (quarenta) Mesas quadradas empilháveis brancas;

 

XIX – 01 (um) Suporte de parede para televisão em aço de 23 a 55 polegadas POL;

 

XX – 02 (duas) Poltronas almofadadas – Tilla corvino preto;

 

XXI – 01 (uma) Furadeira de impacto Britânia BFU01;

 

XXII – 02 (dois) Espremedores de frutas industrial em inox grande, 110V;

 

Art. 2º A utilização dos equipamentos cedidos por esta Lei, destinam-se única e exclusivamente para atender as demandas da entidade acima nominada, sendo vedado sua utilização por terceiros.

 

Art. 3º A Cessionária deverá apresentar no ato da assinatura do Termo de Cessão de Uso, as respectivas certidões negativas de âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme preceitua a Lei.

 

Art. 4º O termo poderá ser reincidido unilateralmente pela Administração Municipal caso os equipamentos cedidos sejam utilizados para outras atividades que não as previstas na área de atuação da Entidade e Associação, ora Cessionária.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”

Em, 02 de dezembro de 2021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA 

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:EF2B5767