ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 533/2016 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º- Esta lei regulamenta a distribuição de honorários advocatícios aos procuradores jurídicos de Itaperuçu-Pr, especificamente aqueles derivados de sucumbência processual.
REGULAMENTO DO RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Art. 2º - Os honorários advocatícios provenientes de processos judiciais municipais pertencem aos procuradores jurídicos municipais.
Art. 3º - Os honorários advocatícios sucumbenciais serão depositados exclusivamente em conta bancária específica de instituição oficial.
§1º – Serão criadas contas distintas para a Procuradoria Municipal, para a Procuradoria da Câmara Municipal e para eventuais entes e órgãos específicos que passem a contar com Procuradoria Jurídica própria.
§2º – O gestor das contas destinadas aos honorários advocatícios sucumbenciais providenciará, mensalmente, extrato das verbas honorárias que forem depositadas.
Art. 4º – Os honorários advocatícios sucumbenciais serão distribuídos, em partes iguais, entre os advogados de cada Procuradoria, na ocasião do pagamento da remuneração mensal fixa.
I – A Procuradoria Municipal fará jus aos honorários advocatícios sucumbenciais das causas em que atuar.
II – A Procuradoria da Câmara Municipal fará jus aos honorários sucumbenciais das causas em que atuar.
III – As Procuradorias de outros órgãos específicos e da Administração Indireta farão jus aos honorários advocatícios sucumbenciais das causas em que atuarem.
Art. 5º – Os honorários advocatícios sucumbenciais serão devidos aos procuradores que estiverem no quadro ativo de servidores.
Parágrafo Único – Não serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores do Município de Itaperuçu-PR e de sua Administração Indireta após sua desvinculação, por qualquer razão, do quadro de servidores ativos, ainda que tenham laborado em determinados processos cujos honorários ainda não tenham sido rateados.
Art. 6º – As verbas mencionadas nesta lei serão recebidas pelos procuradores, mesmo nas seguintes situações:
I - quando afastados por licença para tratamento de saúde;
II – quando em nojo;
III – quando em gala,
IV – quando em gozo de férias;
V - quando em licença em decorrência de acidente do trabalho;
VI - quando em licença-maternidade;
VII - quando em licença-paternidade;
VIII – quando tenha faltas, observado os limites permitidos pelo Município;
IX - quando ausente do serviço na sede do Município por demanda de trabalho, desde que autorizado.
Art. 7º – Estarão suspensos da distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais aqueles que estiverem:
I – em licença por conta de assuntos particulares;
II – em licença por conta de atividade política;
III – em licença por conta de serviço militar;
IV – em licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
V – no exercício de mandato eletivo incompatível com o exercício da função de procurador jurídico;
VI – quando suspenso por conta de penalidade disciplinar;
VII – quando cedido a outro ente ou órgão público;
VIII – quando afastado por conta de atividades acadêmicas.
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 8º – Demais honorários advocatícios deverão ser depositados nas contas discriminadas no art. 3º e rateados nos mesmos termos dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto as normas regulamentares necessárias para aplicação desta Lei.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de publicação, vedada a aplicação retroativa.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de setembro de 2016
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliton José Costa Rosa
Código Identificador:EF2C05AD