ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
EDITAL COMPLEMENTAR

EDITAL COMPLEMENTAR

MUNICÍPIO DE CONTENDA – ESTADO DO PARANÁ

O MUNICÍPIO DE CONTENDA, Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições legais, considerando o Edital de Convocação de Audiência Pública publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 10 de setembro de 2026, torna público o presente EDITAL COMPLEMENTAR, destinado à inclusão de proposta de alteração da legislação urbanística municipal.

Fica acrescida às matérias constantes do Edital de Convocação de Audiência Pública a seguinte proposta de alteração legislativa:

VI – Adequação do art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 22/2024, referente às exigências de recuo frontal para lotes de esquina.

A proposta será apresentada durante a Audiência Pública, juntamente com seus fundamentos e objetivos, oportunidade em que será assegurado aos participantes espaço para considerações, manifestações e esclarecimentos.

Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Edital de Convocação de Audiência Pública anteriormente publicado, inclusive quanto à data, horário e local de realização da audiência.

A audiência pública será realizada no dia 29 de setembro de 2026, às 16h, na Câmara Municipal de Contenda, situada na Rua Timóteo Cordeiro, nº 165 – Bairro Centro.

 

Contenda, 21 de setembro de 2026.

 

ARY ALBETI NETO

Secretário de Obras, Viação e Serviços Urbanos

Município de Contenda – Paraná 


Publicado por:
Ary Alberti Neto
Código Identificador:EF2EA5A9