ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1055/2018
LEI N° 1055/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 301.587,30 (trezentos e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), na Ação Orçamentária abaixo especificada
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Administração |
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Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
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08.003. 27 812 0012.2160 |
- |
Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
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|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
12.063,49 |
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|
Fonte |
3 1 1015 |
- |
Ministério do Esporte – Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
289.523,81 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
301.587,30 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
301.587,30 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 289.523,81 (duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1015 |
Ministério do Esporte Transferências Voluntárias Públicas Federais |
1.7.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00 |
289.523,81 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 12.063,49 (doze mil, sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), conforme disposto no inciso III, do § l°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
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|
08.003. 27 812 0012.2079 |
- |
Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica |
R$ |
12.063,49 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
12.063,49 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
12.063,49 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 2160 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, na Ação Orçamentária 2079, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Espaços Esportivos reestruturados e reformados/m² |
Metas Físicas |
|||
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1482,97 |
- |
- |
- |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
||||
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2160 |
Atividade: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa |
301.587,30 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Manutenção e reforma de Espaços Esportivos/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
7 |
7 |
7 |
7 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
||||
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2079 |
Atividade: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos |
107.936,51 |
125.360,00 |
132.674,00 |
136.900,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 2160 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 2079, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Espaços Esportivos reestruturados e reformados/m² |
Metas Físicas |
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812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1482,97 |
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0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
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2160 |
Atividade: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa |
301.587,30 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Manutenção e reforma de Espaços Esportivos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
7 |
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0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
|
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2079 |
Atividade: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos |
107.936,51 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de setembro de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:EF30D38F