ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.956

De:16 de abril de 2026.

 

Autoriza a desafetação do imóvel situado no Município de Umuarama.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica desafetado do domínio público o imóvel urbano Praça Raposo Tavares (Praça da Bíblia), quadra n.° 4, da Zona 1, com área de 7.853,98m², situada nesta cidade de Umuarama, com as seguintes confrontações: “Com raio de 50,00m, diâmetro de 100,00m, circunferência de 314,16m, confronta-se com as Avenidas Paraná, Ipiranga, Celso Garcia Cid e Dr. Ângelo Moreira da Fonseca”, registrado na matrícula n.° 77.880, do 1º Ofício de Umuarama.

 

Art. 2º A desafetação da área descrita no artigo 1° tem como objetivo revitalização e implantação de estacionamento público.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 16 de abril de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº021/2026

Autor: Poder Executivo Municipal 


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:EF3298A9