ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 663/07/2017.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 663/07/2017 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 12.351,80 (Doze Mil, Trezentos e Cinquenta e Um Reais e Oitenta Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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04.00.00000000.000 |
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
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04.03.00000000.000 |
Divisão de Fom. Agrop. e Desenv. Rural |
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2060800021.009 |
Readequação de Estradas |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições (Fonte 814) |
715,52 |
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.02.00000000.000 |
Divisão do Fundo M. de Saúde |
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1030100212.062 |
Transferências Consórcios Intermunicipal |
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4.4.71.70.51.99 |
Outras Obras e Instalações (Fonte 303) |
1.000,00 |
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09.00.00000000.000 |
Departamento de Planej. Obras e Serviços Públicos |
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09.03.00000000.000 |
Divisão de Urbanismo |
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1545200281.067 |
Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições (Fonte 738) |
8.836,28 |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições (Fonte 738) |
1.800,00 |
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TOTAL............................... |
R$ 12.351,80 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida a redução das seguintes dotações;
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04.00.00000000.000 |
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
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04.03.00000000.000 |
Divisão de Fom. Agrop. e Desenv. Rural |
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2012200022.081 |
Manutenção da Expo-Rancho |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros (Fonte 000) (F-376) |
R$ 12.351,80 |
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TOTAL................................ |
R$ 12.351,80 |
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Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 29 de Junho de 2.017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:EF3BA427