ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº. 737/2020

Súmula: Dispõe sobre fixações dos Subsídios dos cargos de Vereador e de Presidente da Câmara Municipal de Barra do Jacaré, para Gestão Legislativa 2021/2024.

 

A CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, SANCIONA A PRESENTE A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Ficam fixados em parcelas únicas os valores dos Subsídios dos cargos de Vereador e de Presidente da Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, para os mandatos legislativos 2021/2024, que se compreenderá de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

§ 1º. Os valores dos subsídios de que trata o caput do artigo 1º, serão os seguintes:

I – Para Vereador R$ 2.925,25

II – Para Presidente da Câmara Municipal R$ 3.232,15

Art. 2º. Os reajustes salariais concedidos aos funcionários públicos municipais, referente às perdas inflacionárias, poderão ser repassados nos mesmos índices aos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, através de lei especifica e de iniciativa da Câmara Municipal, desde que estas perdas correspondam ao período de seus mandatos.

Art. 3º. Os subsídios de que trata o Art. 1º, inclui integralmente as atividades parlamentares do cargo de Vereador, compreendendo:

I – O comparecimento ás sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais;

II – Trabalhos juntos as Comissões Permanentes ou Especiais da Câmara Municipal;

III – Outras atividades correlatas do cargo.

Art. 4º. O não comparecimento ás sessões da Câmara Municipal quer sejam ordinárias ou extraordinárias, quando não devidamente justificadas,

implicarão em descontos nos subsídios como parcela indenizatória, na quantidade de 1/30 avos sobre os valores dos subsídios fixados no art. 1º, exceto:

I - As sessões extraordinárias de que trata este artigo, convocadas fora de sessões, sem ter dado ciência ao Vereador, ou sem prévia comunicação com antecedência mínima de 24h00min.

II – Ausência de matéria na ordem do dia, da sessão convocada.

III – As sessões em que o Vereador esteja impedido de participar, por motivo de saúde ou de caráter relevante, devidamente comprovado.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, passando seus efeitos financeiros a vigorar a partir de 1º de janeiro do ano de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré em 06 de julho de 2020.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:EF3D300D