ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 637/2019
ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 637/2019
A Prefeita do Município de Goioxim informa que a presente errata serve para retificar a publicação da Lei que “Fixa valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal” que, erroneamente, foi numerada como Lei Complementar nº 637/2019, quando, em verdade, trata-se da Lei Complementar nº. 04/2019.
Tendo em vista que o devido processo legislativo foi respeitado, pois o Projeto de Lei tramitou corretamente como Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, o único equívoco ocorreu na publicação, quando a numeração utilizada foi a sequencial das leis ordinárias, quando deveria ter sido utilizada a numeração referente à legislação complementar.
Ante o exposto, com a presente retificação, onde se lia no Diário Oficial dos Municípios do Paraná nº 1887, do dia 18 de novembro de 2019, Lei Complementar nº 637/2019, leia-se LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 20 de novembro de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fagner Rodrigo Ananias
Código Identificador:EF46BF54