ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 259/2018

Autoriza o Município a destinar recursos financeiros para a Organização da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação na forma prevista na Lei nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 032/2017, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCOANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar termo de colaboração ou de fomento, com a organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 561/2017, objetivando ao repasse financeiro pelo Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, à título de subvenção social, para fins de custear despesas diversas da entidade, que promove a promoção humana através do acesso ao conhecimento, prestando serviços educacionais de ensino superior.

Artigo 2o - Asubvenção a que se refere o caput deste artigo será prestada à organização da sociedade civil, que tenha como objetivo a promoção humana através do acesso ao conhecimento, prestando serviços educacionais de ensino superior, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vigência até 31/12/2018.

§ 1o- Os saldos do Termo de Colaboração ou de Fomento, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

§ 2o- As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão objeto de sua finalidade, computadas a crédito do convénio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

§ 3o - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convénio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de processo administrativo.

Artigo 3o- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento municipal vigente, especialmente:

ORÇAMENTO 2018

 

Dotação Orçamentária

Fonte

Descrição

Valor Anual R$

06.001.12.364.0026.2099.3.3.50.41.00.00

1001

Manutenção do Ensino Superior - Recursos Ordinários

R$ 10.000,00

 

Artigo 4o- Os recursos de que trata o Artigo 2o desta Lei, serão distribuídos em parcelas mensais durante a vigência do Termo de Colaboração ou de Fomento, ou de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

Parágrafo Único - Na liberação das parcelas de que trata esse artigo, a entidade deverá comprovar mediante a apresentação da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado, comprovando a habilitação de regularidade, sob pena de não regular, fica impedida de receber a respectiva parcela.

Artigo 5o -Para o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá as entidades subvencionadas apresentar detalhadamente os comprovantes das despesas efetuadas com os valores repassados, os quais deverão exclusivamente com os objetivos propostos no artigo Io da presente Lei, excluindo-se despesas de pessoal.

§ 1o- O detalhamento de despesas a que se refere neste artigo, enseja a forma do município comprovar nos moldes da Resolução 03/2006-TCE/PR, anualmente a prestação de Contas ao Tribunal de Contas relativamente ás subvenções concedidas.

§ 2o- A entidade deverá apresentar a Prestação de contas ao ente repassador, imediatamente ao ser executado os recursos na forma mensal a fim de ajustamento da subvenção ao sistema de Informações Municipais - SIM-AM e ainda sob pena de bloquear liberação de nova parcela seguinte á repassada anterior.

Artigo 6o - A fiscalização da execução do objeto proposto no Plano de Trabalho e Termo de Colaboração ou de Fomento será efetuada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão.

Artigo 7°- Esta Lei entra em vigor da data sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos25dias do mês de setembro do ano de 2018

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:EF481DA1