ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.185, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
LEI No 1.185, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
"Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Município de Quitandinha, e determina outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA, Estado do Paraná aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Capítulo I
DA REGULAMENTAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPCD
SEÇÃO I
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, reger-se-ão pelas normas contidas na presente Lei e terão a finalidade de promover a efetivação, implementação e defesa dos direitos das pessoas com deficiência e, ainda, terão como objetivo assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Quitandinha é órgão pertencente a estrutura organizacional do Poder Executivo, vinculado à Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil, ou outra que a venha suceder.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo e às entidades de atendimento às pessoas com deficiências promover em condições de igualdade a efetivação e o pleno exercício de seus direitos, assegurando-lhes as liberdades fundamentais, visando a garantia da sua inclusão e cidadania.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias descritas na Lei Federal vigente.
Art. 4º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à acessibilidade, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - Avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
II - Fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
III - Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV - Aprovar seu regimento interno;
V - Aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão consultivo, fiscalizador e articulador das políticas voltadas a assegurar os direitos das pessoas com deficiência, com as seguintes atribuições:
I - Elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II - Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
III - Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV - Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
V - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI - Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII - Propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII - Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX - Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
X - Fiscalizar a execução e o desempenho da política municipal para a inclusão da pessoa com deficiência nas esferas governamental e não governamental.
XI - Avaliar anualmente o desenvolvimento da política Estadual e Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XII - Elaborar o seu Regimento Interno.
Capítulo II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Quitandinha terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Plenário: constituído pela reunião dos seus membros titulares;
II - Mesa Diretora: constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário Executivo.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 5 (cinco) integrantes titulares, além de seus suplentes, com a seguinte constituição:
I – 3 (três) integrantes Titulares do Poder Público, a ser indicado pelo Poder Executivo;
II – 2 (dois) integrantes titulares de entidades não governamentais.
§ 1º As entidade não governamentais indicarão seus titulares e suplentes na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 2º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas e/ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§3º As entidades não governamentais com direito de indicação para integrantes do Conselho será aquelas registradas no respectivo Conselho e que tenham como objeto atuação a defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
§4º A primeira Conferência para constituição dos integrantes do CMDPD as Entidades não governamentais que pretendem indicar os integrantes, deverão comprovar que seu objeto de atuação seja a defesa dos direitos da pessoa com deficiência e que atuem no Município de Quitandinha, quando então, posteriormente, requisitaram seu registro.
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 10 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto próprio, após Conferência.
Art. 11 A mesa Diretora será eleita entre seus pares titulares, conforme dispor o Regimento Interno, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 12 As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
Art. 13 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência titulares são substituídos por seus suplentes, na ordem preestabelecida.
Parágrafo único – O titular do Conselho integrante de Órgão Governamental perderá suas funções caso seja desligado Entidade Governamental, por qualquer natureza.
Art. 14 O Plenário, órgão soberano do CMDPD é composto de todos seus membros titulares ou suplentes que os representem na ausência, em exercício pleno de seus mandatos.
Art. 15 As reuniões plenárias serão realizadas de acordo como cronograma anual e poderão ser:
I - Ordinárias: realizadas na forma que dispuser o regimento interno e convocadas com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis;
II - Extraordinárias: convocadas a qualquer momento.
§ 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pela Presidência ou pelo Chefe do Poder Executivo, por escrito, através de e-mail ou outro meio eletrônico podendo ocorrer também por telefone.
§ 2º As reuniões serão em regra públicas, salvo deliberação em contrário do Plenário a qual deverá ser motivada.
Art. 16 As sessões plenárias terão início sempre com a leitura da pauta dos temas a serem discutidos.
Art. 17 As datas das reuniões ordinárias do Conselho constarão em cronograma anual, aprovado na primeira reunião de cada ano.
Art. 18 Os temas para inclusão na pauta das reuniões deverão ser encaminhados pelos Conselheiros e ou pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 19 Os conselheiros poderão apresentar assuntos extraordinários, cuja inclusão na pauta será submetida à deliberação, no início da respectiva reunião.
Art. 20 O CMDPD tomará as suas decisões em reuniões plenárias, mediante votação por maioria simples, ressalvado os casos específicos previstos no Regimento Interno.
§ 1º Durante a sessão plenária, cada membro titular do CMDPD terá direito a um único voto por matéria, podendo o titular ser substituído pelo seu respectivo suplente, em caso de ausência ou impedimento.
§ 2º A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá à ordem determinada no Regimento Interno.
Art. 21 O Plenário só poderá funcionar em primeira convocação, com a maioria absoluta de seus membros e após 15 (quinze) minutos, em segunda convocação, com qualquer número de participantes, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes à sessão.
Art. 22 Poderão participar das Reuniões Plenárias do CMDPD pessoas com deficiência, que terão direito a voz, sem direito a voto.
Art. 23 Para melhor desempenho do CMDPD, poderão ser convidadas pessoas com notório conhecimento, com objetivo de prestar assessoramento ao Colegiado em assuntos específicos.
Art. 24 As deliberações do Plenário serão decididas por maioria simples dos conselheiros presentes à sessão e tomadas por anotação explícita, com contagem de votos a favor, votos contra e abstenções, todas registradas em ata.
Art. 25 Compete ao Presidente do CMDPD:
I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Representar o CMDPD em todas as suas reuniões, em juízo ou fora dele, podendo delegar a sua representação, ad referendum do Conselho;
III - Cientificar-se de todos os assuntos e ações de caráter técnico e administrativo relacionados com a área de atuação;
IV - Exercer voto nominal e de desempate quando necessário;
V - Manter o Chefe do Poder Executivo Municipal informado das atividades e decisões do Conselho;
VI - Solicitar ao Secretário da Pasta correspondente, no que couber, a execução das orientações emanadas do Conselho;
VII - Formalizar, após aprovação do CMDPD os afastamentos e licenças aos seus membros;
VIII - Determinar a inclusão na pauta de trabalhos dos assuntos submetidos a exame do CMDPD;
IX - Instalar as comissões constituídas pelo CMDPD;
X - Outras atribuições que lhe forem autorizadas pelo Conselho;
XI - Remeter as orientações do Plenário ao Chefe do Poder Executivo para execução das ações necessárias
Art. 26 O presidente do CMDPD, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-presidente, a quem competirá o exercício de suas atribuições, e na falta ou impedimento do Vice-Presidente o Secretário Executivo assumirá as funções do Presidente.
Art. 27 Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente em seus impedimentos, bem como exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Presidente do Conselho.
Art. 28 Compete ao Secretário Executivo substituir o Vice-presidente nas suas faltas e impedimentos e cumprir as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
Art. 29 O CMDPD será vinculado à Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil, que assegurará a estrutura administrativa, financeira e de pessoal necessária para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.
Parágrafo único. A Secretaria deverá garantir que, nas reuniões do CMDPD, em qualquer outra atividade deste Conselho ocorra a disponibilização de material necessário, conforme requerimento.
Art. 30 As Comissões especiais permanentes ou temporárias, serão constituídas por deliberação pela sessão plenária.
§ 1º O Presidente e o relator das Comissões Especiais serão escolhidos internamente, por seus próprios membros.
§ 2º As Comissões Especiais serão compostas paritariamente por representantes governamentais e não-governamentais.
§ 3º Os estudos desenvolvidos pelas Comissões Especiais serão apresentados em forma de parecer, esboço de resolução, ou relatório e posteriormente submetidos à deliberação do CMDPD.
Art. 31 As Comissões Temáticas, permanentes ou temporárias, serão constituídas por deliberação da sessão plenária.
§ 1º O Coordenador e o Relator das Comissões Temáticas serão escolhidos internamente, por seus próprios membros.
§ 2º As Comissões Temáticas serão compostas paritariamente por representantes governamentais e não-governamentais.
§ 3º Os estudos desenvolvidos pelas Comissões Temáticas serão apresentados em forma de parecer, relatório e/ou minuta de resolução e posteriormente, submetidos à deliberação do CMDPD.
Art. 32 Em eventos cujo tema seja pertinente à competência do CMDPD, bem como, naqueles eventos extraordinários em que haja a necessidade de participação dos membros deste Conselho, o pagamento de despesas de transporte, hospedagem e alimentação dos membros titulares do CMDPD será custeado com recursos do Órgão Municipal, ao qual o Conselho está vinculado, desde que com a devida anuência do respectivo Secretário Municipal.
Parágrafo único. Os conselheiros suplentes que, nessa condição desejarem participar das reuniões, custearão suas despesas, desde que o titular esteja presente.
Art. 33 As deliberações e orientações do Plenário poderão ser subsidiadas pelas Comissões Especiais, que funcionarão como instância de natureza técnica.
Art. 34 O conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista da matéria pelo prazo máximo de 3 (três) dias, mesmo que mais de um membro do Conselho a solicite, cujo prazo é comum a todos, podendo, a juízo do Plenário, ser reduzido a 24 (vinte e quatro) horas, contadas do ato de encerramento da reunião.
Capítulo III
DA PERDA DE MANDATO
Art. 35 Perderá o mandato o conselheiro que:
I - Desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II - Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III - Apresentar renúncia ao Conselho, que não haverá direito ao arrependimento;
IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Art. 36 Perderá o mandato a instituição que:
I - Extinguir sua base territorial de atuação no Município;
II - Tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
III - Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 37 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada 02 (dois) anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
Art. 38 Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no artigo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 (um quinto) das instituições registradas no referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência Municipal.
Parágrafo único – O Chefe do Poder Executivo poderá convocar a Conferência Municipal, quando não convocado no prazo estabelecido ou for a primeira Conferência.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 39 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, destinado a financiar benefícios, serviços, programas e projetos para a execução da política municipal de direitos da pessoa com deficiência.
Art. 40 Cabe à Secretaria Municipal de Criança, Ação Social e Defesa Civil, ou outra que a suceder, a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência sob orientação e supervisão do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único – O Secretário Municipal de Criança, Ação Social e Defesa Civil ordenará as despesas de forma individual.
Art. 41 O Poder Executivo Municipal assegurará as condições de funcionamento do Fundo e proporcionará as garantias para o pleno exercício dos seus objetivos.
Art. 42 O CMDPD irá acompanhar, supervisionar, fiscalizar, bem como, conferir outras providências que se fizerem necessárias para consecução da Lei Federal 13.024/2015, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 43 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído das seguintes receitas:
I - Dotações que lhe forem consignadas nos orçamentos do Município ou repasses provenientes do Estado e/ou da União;
II - Recursos provenientes de convênios ou acordos de qualquer natureza, celebrados com instituições nacionais ou internacionais (governamentais ou não governamentais) e outras, para a execução de política municipal de direitos da pessoa com deficiência;
III - Recursos decorrentes de doações do Poder Público ou da iniciativa privada.
IV - Doações em espécie de entidades privadas e de pessoa físicas e pessoa jurídica, possibilitando eventual dedução fiscal do Imposto de Renda nos termos da legislação federal vigente.
V - Valores provenientes de multas decorrentes de processo judiciais ou outras determinações do Juiz de Direito ou do Ministério Público.
VI - Poderá ser estabelecido parcerias com quaisquer tipos de órgãos podendo inclusive ocorrer parcerias com o Poder Judiciário e com o Ministério Público para arrecadação de recursos estabelecendo cláusulas pecuniárias junto a estes órgãos em beneficio ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, resultantes de transações penais e suspensões condicionais de processo e propostas estabelecidas Ministério Público.
VII - Doações de bens e imóveis que forem destinados ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
VIII - Possibilidade de solicitar junto aos órgãos públicos eventuais devoluções pecuniárias.
Art. 44 Os programas, projetos e planos poderão ser custeados por dotações e rubricas orçamentárias atinentes ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o qual deverá ser regulamentado em momento oportuno a critério do Poder Executivo Municipal.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 Fica expressamente proibida a manifestação político-partidária e as de cunho religioso nas atividades do Conselho.
Art. 46 Nenhum membro, em conjunto ou isoladamente, poderá agir em nome do Conselho sem prévia delegação.
Art. 47 Esta Lei poderá ser regulamentada, através de decreto do Executivo Municipal, naquilo que couber.
Art. 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, em 03 de novembro de 2020.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:EF48465A