ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.041 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar a Lei nº 3.994 de 18/12/2020 - Lei Orçamentária Anual - LOA / 2021 e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), junto às Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e de Serviços Públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam incluídas, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, as Naturezas da Despesa 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado e 3.3.30.41 - Contribuições, na Fonte de Recursos 000 – Recursos Ordinários Livres, nos Programas de Trabalho 13.17.20.606.0013.2.067 - Manutenção das Atividades de Agricultura e 17.26.15.451.0017.2.113- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito, junto às Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e de Serviços Públicos, respectivamente.
Art. 2º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), conforme a seguir especificado:
13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
13.17.20.606.0013.2.067 - Manutenção das Atividades de Agricultura
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Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor em R$ |
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3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
000 |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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17 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
17.26.15.451.0017.2.113- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
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Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor em R$ |
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3.3.30.41 |
Contribuições |
000 |
8.000,00 |
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TOTAL |
8.000,00 |
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TOTAL |
58.000,00 |
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Art. 3º Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do previsto no art. 8º da Lei 3.994/2020 de 18/12/2020 – Lei Orçamentária Anual - LOA/2021, cancelando parcialmente as dotações abaixo especificadas:
13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
13.17.20.606.0013.2.067 - Manutenção das Atividades de Agricultura
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Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor em R$ |
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3.1.71.70 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
000 |
20.000,00 |
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3.3.71.70 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
000 |
30.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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17 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
17.26.15.451.0017.2.113- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
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Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor em R$ |
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3.3.93.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
000 |
8.000,00 |
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TOTAL |
8.000,00 |
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TOTAL |
58.000,00 |
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de setembro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JÚNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 050/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 058/2021
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:EF4F161B