ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.041 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar a Lei nº 3.994 de 18/12/2020 - Lei Orçamentária Anual - LOA / 2021 e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), junto às Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e de Serviços Públicos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam incluídas, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, as Naturezas da Despesa 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado e 3.3.30.41 - Contribuições, na Fonte de Recursos 000 – Recursos Ordinários Livres, nos Programas de Trabalho 13.17.20.606.0013.2.067 - Manutenção das Atividades de Agricultura e 17.26.15.451.0017.2.113- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito, junto às Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e de Serviços Públicos, respectivamente.

 

Art. 2º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), conforme a seguir especificado:

 

13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

13.17.20.606.0013.2.067 - Manutenção das Atividades de Agricultura

 

Natureza da Despesa

Fonte

Valor em R$

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

000

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

 

 

 

 

17 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

17.26.15.451.0017.2.113- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito

 

Natureza da Despesa

Fonte

Valor em R$

3.3.30.41

Contribuições

000

8.000,00

TOTAL

8.000,00

TOTAL

58.000,00

 

 

 

 

 

Art. 3º Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do previsto no art. 8º da Lei 3.994/2020 de 18/12/2020 – Lei Orçamentária Anual - LOA/2021, cancelando parcialmente as dotações abaixo especificadas:

 

13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

13.17.20.606.0013.2.067 - Manutenção das Atividades de Agricultura

 

Natureza da Despesa

Fonte

Valor em R$

3.1.71.70

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

000

20.000,00

3.3.71.70

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

000

30.000,00

TOTAL

50.000,00

 

17 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

17.26.15.451.0017.2.113- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito

 

Natureza da Despesa

Fonte

Valor em R$

3.3.93.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

000

8.000,00

TOTAL

8.000,00

TOTAL

58.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de setembro de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER JÚNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 050/2021

Projeto de Lei Ordinária Nº 058/2021

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:EF4F161B