ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2029/2018

Súmula: Desafeta, incorpora aos bens dominicais e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar alienação de bens imóveis.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º Ficam desafetados os imóveis a seguir descritos:

 

IMÓVEL MATRÍCULA 22.301:

Limites e Confrontações: (345,00 m²). Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP com azimute: 96°28’13” e distância de 15,00 m confrontando a Rua dos Cedros até o marco 01, deste deflete a direita e segue com azimute: 6º28’13” e distância de 23,00 m confrontando com o Lote 02 até o marco 02, deste deflete a direita e segue com azimute: 276°28’13” e distância de 15,00 m confrontando com o Lote 03 até o marco 03, deste deflete a direita e segue com azimute: 186°28’13” e distância de 23,00 m confrontando com área remanescente da Matrícula nº 17.535 até encontrar o marco 00-PP, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

IMÓVEL MATRÍCULA 22.302:

Limites e Confrontações: (351,18 m²). Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP com azimute: 96°28’13” e distância de 15,40 m confrontando a Rua dos Cedros até o marco 01, deste deflete a direita e segue com azimute: 5º48’56” e distância de 23,00 m confrontando com a Rua das Cerejeiras até o marco 02, deste deflete a direita e segue com azimute: 276°28’13” e distância de 15,14 m confrontando com o Lote 03 até o marco 03, deste deflete a direita e segue com azimute: 186°28’13” e distância de 23,00 m confrontando com a Lote 01 até encontrar o marco 00-PP, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

IMÓVEL MATRÍCULA 22.303:

Limites e Confrontações: (360,82 m²). Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP com azimute: 5°48’56” e distância de 12,00 m confrontando a Rua das Cerejeiras até o marco 01, deste deflete a direita e segue com azimute: 276º28’13” e distância de 30,00 m confrontando com área remanescente da matrícula nº 17.535 até o marco 02, deste deflete a direita e segue com azimute: 186°28’13” e distância de 12,00 m confrontando área remanescente da matrícula nº17.535 até o marco 03, deste deflete a direita e segue com azimute: 96°28’13” e distância de 30,14 m confrontando com os Lotes 01 e 02 até encontrar o marco 00-PP, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Parágrafo único: Os imóveis ora desafetados ficam automaticamente traspassados para categoria de bens dominicais, integrando o patrimônio disponível do Município.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis descritos no artigo 1º desta lei, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, considerando como valor mínimo o estabelecido nas avaliações apresentadas pela Comissão Especial nomeada por meio do Decreto 030/2017.

 

Art. 3º Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta lei serão utilizados especificamente em despesas de capital.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 21 de novembro de 2018.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:EF55340A