ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 720/2018

Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2018, o crédito adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a seguir especificado:(Texto Revogado pela Lei nº 721/2018)

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2018, o crédito adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a seguir especificado:

 

05.011.10.302.0013.2081 Manutenção das Atividades do SAMU

3.3.71.70.00.00 303 Rateio pela Participação em Consórcio Público...........R$ 75.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

05.011.10.301.0013.2019 Manutenção dos Programas de Saúde Pública do Município

3.1.90.11.00.00 303 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........R$ 75.000,00

 

Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Tunas do Paraná, 19 de outubro de 2018.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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