ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Contabilidade

CONTABILIDADE
LEI Nº 903/2026

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:

 

02. GABINETE DO PREFEITO

02.001 CHEFIA DO GABINETE

28.843.0005.0027 PARCELAMENTO – RECEITA FEDERAL

00291 – 3.2.90.21.00.00 – EA - 000 – Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 90.000,00

00292 – 4.6.90.71.00.00 – EA - 000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 80.000,00 TOTAL... R$ 170.000,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

000 - R$ 170.000,00

TOTAL...R$ 170.000,00

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 889/2025 de 07/11/2025 ( PPA ) e nº 893/2025 de 21/11/2025 ( LDO ).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 17 março de 2026.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Nascimento
Código Identificador:EF611CA5