ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
DECRETO Nº 28.089/2026
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Estado do Paraná
Decreto Nº 28089 de 12 de novembro de 2026
"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 313.500,00 (trezentos e treze mil e quinhentos reais)."
PEDRO BARALDI PREFEITO EM EXERCÍCIO DE PARANAVAí, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 5542 de 01 de Janeiro de 2026:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 313.500,00 (trezentos e treze mil e quinhentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Unidade Orçamentária: 04.001 (2116) |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
Funcional Programática: 04.001.0010.0122.0006.2348 |
Atividade:Apoio Administrativo as Unidades de Saúde |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390140000 - Diárias - civil |
01162 - Recursos Consignação Folha - Decreto N° 18.731/2018 |
R$ 500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
||
|
Unidade Orçamentária: 09.001 (1322) |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
|
|
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0002.2150 |
Atividade:Atividades Administrativas |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.003 (1928) |
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
|
|
Funcional Programática: 18.003.0014.0422.0002.2671 |
Atividade:Atividades de Orientação e Defesa do Consumidor |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390140000 - Diárias - civil |
00971 - Fundo Municipal de Defesa Do Consumidor - PROCON |
R$ 5.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.003 (1938) |
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
|
|
Funcional Programática: 18.003.0014.0422.0002.2671 |
Atividade:Atividades de Orientação e Defesa do Consumidor |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00971 - Fundo Municipal de Defesa Do Consumidor - PROCON |
R$ 5.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Unidade Orçamentária: 04.001 (261) |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243 |
Atividade:UPA - Unidade de Pronto Atendimento |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 74.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Unidade Orçamentária: 04.001 (2325) |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242 |
Atividade:MAC - Média e Alta Complexidade |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
R$ 132.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 (726) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390920000 - Despesas de exercícios anteriores |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 5.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA |
||
|
Unidade Orçamentária: 07.002 (1020) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Funcional Programática: 07.002.0008.0245.0007.2645 |
Atividade:Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC) |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
00941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social R$ 2.000,00 Especial de Média e Alta Complexidade |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA |
||
|
Unidade Orçamentária: 07.001 (897) |
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Funcional Programática: 07.001.0008.0244.0018.2614 |
Atividade:Programa Água Solidária |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 75.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA |
||
|
Unidade Orçamentária: 07.002 (966) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Funcional Programática: 07.002.0008.0245.0007.2644 |
Atividade:Bloco da Proteção Social Básica |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390140000 - Diárias - civil |
00934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) |
R$ 10.000,00 |
|
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: |
R$ 313.500,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
|
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
||
|
Unidade Orçamentária: 08.001 (2138) |
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
|
|
Funcional Programática: 08.001.0004.0121.0011.2091 |
Atividade: Atividades de Planejamento, Orçamentos e Projetos |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390140000 - Diárias - civil |
01162 - Recursos Consignação Folha - Decreto N° 18.731/2018 |
R$ 500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
||
|
Unidade Orçamentária: 09.001 (1320) |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
|
|
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0002.2150 |
Atividade: Atividades Administrativas |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.003 (1936) |
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
|
|
Funcional Programática: 18.003.0014.0422.0002.2671 |
Atividade: Atividades de Orientação e Defesa do Consumidor |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00971 - Fundo Municipal de Defesa Do Consumidor - PROCON |
R$ 10.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Unidade Orçamentária: 04.001 (441) |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
Funcional Programática: 04.001.0010.0122.0006.2348 |
Atividade: Apoio Administrativo as Unidades de Saúde |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 74.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Unidade Orçamentária: 04.001 (205) |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242 |
Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
R$ 132.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 (733) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490920000 - Despesas de exercícios anteriores |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 5.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA |
||
|
Unidade Orçamentária: 07.002 (1017) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Funcional Programática: 07.002.0008.0245.0007.2645 |
Atividade: Bloco da Proteção Social Especial de Média |
e Alta Complexidade (MAC) |
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
R$ 2.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA |
||
|
Unidade Orçamentária: 07.001 (883) |
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Funcional Programática: 07.001.0008.0244.0007.2580 |
Atividade: Transferências Voluntárias - Proteção Social Básica |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3150430000 - Subvenções sociais |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 75.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA |
||
|
Unidade Orçamentária: 07.002 (983) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Funcional Programática: 07.002.0008.0245.0007.2644 |
Atividade: Bloco da Proteção Social Básica |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
00934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) |
R$ 10.000,00 |
|
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: |
R$ 313.500,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 12 de novembro de 2026.
PEDRO BARALDI
Prefeito Em Exercício
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:EF672D34