ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
DECRETO Nº 28.089/2026

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Estado do Paraná

Decreto Nº 28089 de 12 de novembro de 2026

 

"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 313.500,00 (trezentos e treze mil e quinhentos reais)."

 

PEDRO BARALDI PREFEITO EM EXERCÍCIO DE PARANAVAí, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 5542 de 01 de Janeiro de 2026:

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 313.500,00 (trezentos e treze mil e quinhentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001 (2116)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0122.0006.2348

Atividade:Apoio Administrativo as Unidades de Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390140000 - Diárias - civil

01162 - Recursos Consignação Folha - Decreto N° 18.731/2018

R$ 500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 09.001 (1322)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0002.2150

Atividade:Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 5.000,00

PROCURADORIA GERAL

Unidade Orçamentária: 18.003 (1928)

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Funcional Programática: 18.003.0014.0422.0002.2671

Atividade:Atividades de Orientação e Defesa do Consumidor

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390140000 - Diárias - civil

00971 - Fundo Municipal de Defesa Do Consumidor - PROCON

R$ 5.000,00

PROCURADORIA GERAL

Unidade Orçamentária: 18.003 (1938)

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Funcional Programática: 18.003.0014.0422.0002.2671

Atividade:Atividades de Orientação e Defesa do Consumidor

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00971 - Fundo Municipal de Defesa Do Consumidor - PROCON

R$ 5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001 (261)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243

Atividade:UPA - Unidade de Pronto Atendimento

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 74.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001 (2325)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242

Atividade:MAC - Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

R$ 132.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002 (726)

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450

Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390920000 - Despesas de exercícios anteriores

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA

Unidade Orçamentária: 07.002 (1020)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática: 07.002.0008.0245.0007.2645

Atividade:Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC)

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

00941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social R$ 2.000,00 Especial de Média e Alta Complexidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA

Unidade Orçamentária: 07.001 (897)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática: 07.001.0008.0244.0018.2614

Atividade:Programa Água Solidária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 75.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA

Unidade Orçamentária: 07.002 (966)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática: 07.002.0008.0245.0007.2644

Atividade:Bloco da Proteção Social Básica

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390140000 - Diárias - civil

00934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

R$ 10.000,00

 

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

R$ 313.500,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Unidade Orçamentária: 08.001 (2138)

COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Funcional Programática: 08.001.0004.0121.0011.2091

Atividade: Atividades de Planejamento, Orçamentos e Projetos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390140000 - Diárias - civil

01162 - Recursos Consignação Folha - Decreto N° 18.731/2018

R$ 500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 09.001 (1320)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0002.2150

Atividade: Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390330000 - Passagens e despesas com locomoção

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 5.000,00

PROCURADORIA GERAL

Unidade Orçamentária: 18.003 (1936)

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Funcional Programática: 18.003.0014.0422.0002.2671

Atividade: Atividades de Orientação e Defesa do Consumidor

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00971 - Fundo Municipal de Defesa Do Consumidor - PROCON

R$ 10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001 (441)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0122.0006.2348

Atividade: Apoio Administrativo as Unidades de Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 74.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001 (205)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242

Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

R$ 132.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002 (733)

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450

Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490920000 - Despesas de exercícios anteriores

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA

Unidade Orçamentária: 07.002 (1017)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática: 07.002.0008.0245.0007.2645

Atividade: Bloco da Proteção Social Especial de Média

e Alta Complexidade (MAC)

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

R$ 2.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA

Unidade Orçamentária: 07.001 (883)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática: 07.001.0008.0244.0007.2580

Atividade: Transferências Voluntárias - Proteção Social Básica

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3150430000 - Subvenções sociais

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 75.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA

Unidade Orçamentária: 07.002 (983)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática: 07.002.0008.0245.0007.2644

Atividade: Bloco da Proteção Social Básica

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

00934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

R$ 10.000,00

 

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:

R$ 313.500,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 12 de novembro de 2026.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito Em Exercício


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:EF672D34