ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.225/2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Os incisos do artigo 3º, da Lei nº 3.204/2022, de 09/11/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
I – Escola Municipal;
II – Praça;
III – Iluminação Pública;
IV – Drenagem Urbana;
V – Pavimentação de Vias Urbanas;
VI – Centro de Desenvolvimento Econômico.”
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.204/2022, não retificadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:EF7059DB