ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.225/2022

SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.204/2022, DE 09/11/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Os incisos do artigo 3º, da Lei nº 3.204/2022, de 09/11/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - (...)

I – Escola Municipal;

II – Praça;

III – Iluminação Pública;

IV – Drenagem Urbana;

V – Pavimentação de Vias Urbanas;

VI – Centro de Desenvolvimento Econômico.”

 

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.204/2022, não retificadas.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:EF7059DB