ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 048/2022

Súmula: Amplia o número de vagas de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito do Município de Itambé, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1.º - Fica ampliado em mais 02(dois) o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Física, totalizando-se em 06(seis) vagas, e em mais 02(dois) o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Artística, totalizando-se em 06(seis) vagas.

Parágrafo único – Diante das disposições do caput, fica alterada as quantidades de vagas de cargos efetivos previstos no Anexo IV, da Lei Municipal n.º 921/2006, de 13 de setembro de 2006 (consolidada).

 

Art. 2.º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Municipalidade de Itambé, 12 de abril de 2022.

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:EF772D63