ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.296, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

Abre Crédito Adicional Especial, altera PPA e LDO, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1269/2016 de 09.11.2016, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 44.112,13 (quarenta e quatro mil cento e doze reais e treze centavos), a serem apurados no corrente exercício, e a título de contrapartida o valor de R$ 10.913,77 (dez mil novecentos e treze reais e setenta e sete centavos), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

06

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

06.01

Divisão de Obras e Serviços Urbanos

 

 

15.452.0006.1.105

Operação de Créd. – Urbanização de Calçadas

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

615

44.112,13

4.4.90.51

Obras e Instalações

000

10.913,77

TOTAL

 

55.025,90

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 44.112,13 (quarenta e quatro mil cento e doze reais e treze centavos), a serem apurados no corrente exercício, e a título de contrapartida o valor de R$ 10.913,77 (dez mil novecentos e treze reais e setenta e sete centavos), conforme a seguir especificado:

I - Excesso de Arrecadação da alínea da receita a seguir especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2114.99.99.14 (227)

Operação de Crédito Urbanização/Calçadas

615

44.112,13

TOTAL

44.112,13

 

II – Por redução Orçamentária:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

11

Departamento Indústria Com e Turismo

 

 

11.01

Divisão de Indústria Com e Turismo

 

 

22.661.0014.2.038

Ativ Operacionais e Apoio Ind Com e Turismo

 

 

3.3.90.39

Outros Serv de Terc – P. Jurídica (364)

000

10.913,77

TOTAL

10.913,77

 

Art. 3º - Autoriza o Executivo Municipal alterar as Leis abaixo especificadas:

I - Lei do PPA – Plano Plurianual nº 1067/2013 acrescentando ação/meta no ANEXO II, abaixo:

 

ÓRGÃO: 06 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE: 06.01 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

CÓDIGO

PROJETO

AÇÕES/METAS

Unidade

Medida

Meta Física

2017

15.452.0006.1.105

Operação de Crédito Urbanização/Calçadas

Pavimentar Calçadas com do perímetro Urbano

M2

1.498,14

 

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1257/2016

ANEXO V – Planejamento Orçamentário – LDO

Descrição do Programas/Metas/Custos para o Exercício 2017

 

PROGRAMA

METAS

CUSTOS 2017

0006

Execução de pavimentação de calçadas no perímetro urbano.

55.025,90

TOTAL

55.025,90

 

Art. 4º - Fica incluída no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº 1257/2016 de 10.08.2016, na Função 15: Urbanismo - Subfunção 452: Serviços Urbanos – no Programa: 006 – Gestão e Administração de Obras e Serviços Urbanos, as ações e metas discriminadas no art. 3º desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2017.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Andreia Zanella
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