ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.296, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Especial, altera PPA e LDO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1269/2016 de 09.11.2016, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 44.112,13 (quarenta e quatro mil cento e doze reais e treze centavos), a serem apurados no corrente exercício, e a título de contrapartida o valor de R$ 10.913,77 (dez mil novecentos e treze reais e setenta e sete centavos), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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06 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
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06.01 |
Divisão de Obras e Serviços Urbanos |
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15.452.0006.1.105 |
Operação de Créd. – Urbanização de Calçadas |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
615 |
44.112,13 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
000 |
10.913,77 |
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TOTAL |
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55.025,90 |
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 44.112,13 (quarenta e quatro mil cento e doze reais e treze centavos), a serem apurados no corrente exercício, e a título de contrapartida o valor de R$ 10.913,77 (dez mil novecentos e treze reais e setenta e sete centavos), conforme a seguir especificado:
I - Excesso de Arrecadação da alínea da receita a seguir especificada:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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2114.99.99.14 (227) |
Operação de Crédito Urbanização/Calçadas |
615 |
44.112,13 |
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TOTAL |
44.112,13 |
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II – Por redução Orçamentária:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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11 |
Departamento Indústria Com e Turismo |
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11.01 |
Divisão de Indústria Com e Turismo |
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22.661.0014.2.038 |
Ativ Operacionais e Apoio Ind Com e Turismo |
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3.3.90.39 |
Outros Serv de Terc – P. Jurídica (364) |
000 |
10.913,77 |
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TOTAL |
10.913,77 |
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Art. 3º - Autoriza o Executivo Municipal alterar as Leis abaixo especificadas:
I - Lei do PPA – Plano Plurianual nº 1067/2013 acrescentando ação/meta no ANEXO II, abaixo:
ÓRGÃO: 06 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 06.01 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
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CÓDIGO |
PROJETO |
AÇÕES/METAS |
Unidade Medida |
Meta Física 2017 |
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15.452.0006.1.105 |
Operação de Crédito Urbanização/Calçadas |
Pavimentar Calçadas com do perímetro Urbano |
M2 |
1.498,14 |
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1257/2016
ANEXO V – Planejamento Orçamentário – LDO
Descrição do Programas/Metas/Custos para o Exercício 2017
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PROGRAMA |
METAS |
CUSTOS 2017 |
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0006 |
Execução de pavimentação de calçadas no perímetro urbano. |
55.025,90 |
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TOTAL |
55.025,90 |
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Art. 4º - Fica incluída no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº 1257/2016 de 10.08.2016, na Função 15: Urbanismo - Subfunção 452: Serviços Urbanos – no Programa: 006 – Gestão e Administração de Obras e Serviços Urbanos, as ações e metas discriminadas no art. 3º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:EF7FE03F