ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1016/2016
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 167.596,44 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.05 – Departamento de Transporte Escolar
1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 107...........53.815,28
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 125...........42.662,84
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.038000 – Manutenção da Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 335.............71.118,32
Total .....................R$ 167.596,44
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação do Convênio conforme discriminado na tabela abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
RECEITA |
ORÇADA |
ARRECADADA |
EXCESSO |
|
107 |
Salário Educação |
38 |
4.000,00 |
49.376,72 |
45.376,72 |
|
107 |
Salário Educação |
188 |
456.000,00 |
464.438,56 |
8.438,56 |
|
TOTAL APURADO |
53.815,28 |
||||
|
Valor utilizado nesta suplementação |
53.815,28 |
||||
Valores apurados até 15/12/2016
|
FONTE |
DESCRIÇÃO |
RECEITA |
ORÇADA |
ARRECADADA |
EXCESSO |
|
125 |
Transporte Escolar |
40 |
1.000,00 |
2.396,42 |
1.396,42 |
|
125 |
Transporte Escolar |
108 |
270.000,00 |
311.266,42 |
41.266,42 |
|
TOTAL APURADO |
42.662,84 |
||||
|
Valor utilizado nesta suplementação |
42.662,84 |
||||
Valores apurados até 15/12/2016
|
FONTE |
DESCRIÇÃO |
RECEITA |
ORÇADA |
ARRECADADA |
EXCESSO |
|
335 |
PSF Estadual |
326 |
1.500,00 |
7.495,22 |
5.995,22 |
|
335 |
PSF Estadual |
327 |
88.000,00 |
153,123,10 |
65.123,10 |
|
TOTAL APURADO |
71.118,32 |
||||
|
Valor utilizado nesta suplementação |
71.118,32 |
||||
Valores apurados até 15/12/2016
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Total ...............R$ 167.596,44 |
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:EF7FFA01