ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4671, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA UNIUV DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 7/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da UNIUV para o exercício de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.340.000,00 (Dois milhões trezentos e quarenta mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 13 – UNIUV
UNIDADE – 01 – UNIUV
ATIVIDADE – 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3076 |
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL |
150.000,00 |
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3001 |
3.3.90.18.00 |
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES |
120.000,00 |
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3076 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
|
3076 |
3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
120.000,00 |
|
3076 |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
100.000,00 |
|
3076 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
1.000.000,00 |
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3076 |
3.3.90.93.00 |
INDENIZÇÕES E RESTITUIÇÕES |
150.000,00 |
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3076 |
3.3.90.91.00 |
APORTE P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
600.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
2.340.000,00 |
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Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 2016 nas respectivas fontes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 26 de abril de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:EF82BF71