ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
VETO PARCIAL PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 026/2025
SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Campo Forte Sustentável”, destinado ao incentivo ao produtor rural no município de Carlópolis, e estabelece outras providências."
Tendo em vista o disposto no Artigo 55, § 3º da Lei Orgânica do Município, qual concede 15 (quinze) dias úteis para o Prefeito Municipal sancionar expressamente ou vetar projeto de lei aprovado pelo legislativo municipal e, considerando que o Projeto de Lei nº 026/2025 recebido pelo executivo em 08 de maio de 2025 (Ofício nº 0164/2025), estando o Prefeito Municipal dentro do prazo legal para sanção expressa, bem como veto integral ou parcial do presente Projeto de Lei.
Entendendo não ser hipótese de sanção do referido Projeto de Lei aprovado pelo legislativo Municipal, na forma do disposto no artigo 55, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Carlópolis, DECIDO VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei Legislativo nº 026/2025 de autoria do Poder Legislativo, o qual "Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Campo Forte Sustentável”, destinado ao incentivo ao produtor rural no município de Carlópolis, e estabelece outras providências."
Ainda, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município FICA VETADO O ARTIGO 7º Projeto de Lei Legislativo nº 026/2025, sendo que dentro do prazo de 48 horas, contados da publicação do presente veto, será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Carlópolis a exposição dos motivos que ensejaram o VETO DO ARTIGO 7º do Projeto de Lei Legislativo nº 026/2025.
Carlópolis, 28 de maio de 2025
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:EF842918