ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 996/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e na Lei nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei nº 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001. 26 782 0005.1228 |
- |
Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
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3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
11.000,00 |
|
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO R$ |
11.000,00 |
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|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001. 26 782 0005.1255 |
- |
Aquisição de Máquina Rodoviária |
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Fonte |
0 3 501 |
- |
Receita de Alienações de Ativos – exercícios anteriores |
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|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
30.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 808 |
- |
Convênio PAM-SEDU – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
300.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO R$ |
330.000,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
341.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
11.000,00 |
|
501 |
Receita de Alienação de Ativos |
30.000,00 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme disposto no inciso II do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos abaixo especificada:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
808 |
Convênio PAM-SEDU – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
2.4.7.2.99.99.01.00 |
300.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação 1255 e reprogramada no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2017, na Ação Orçamentária 1228, forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
26 |
FUNÇÃO: Transporte |
Estradas Vicinais recuperadas/km |
Metas Físicas |
|
782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
123.070 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
|
|
1228 |
Projeto: Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Vicinais |
181.606,20 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
26 |
FUNÇÃO: Transporte |
Máquina Rodoviária adquirida/unidade |
Metas Físicas |
|
782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
1 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
|
|
1255 |
Projeto: Aquisição de Máquina Rodoviária |
330.000,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 1255 e reprogramada a Ação Orçamentária 1228 na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
26 |
FUNÇÃO: Transporte Metas Físicas |
Estradas Vicinais recuperadas/km |
|
|
782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
123.070 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1228 |
Projeto: Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Vicinais |
181.606,20 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
26 |
FUNÇÃO: Transporte |
Máquina Rodoviária adquirida/unidade |
Metas Físicas |
|
782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
1 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
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1255 |
Projeto: Aquisição de Máquina Rodoviária |
330.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de agosto de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:EF888335