ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.602/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a realizar a confissão e o parcelamento de débitos tributários federais originários de compensações e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao programa de parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias instituído pelo Governo Federal, nos termos dos arts. 116 e 116-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 9 de outubro de 2025, ou outra que a substitua.
Art. 2º A adesão ao parcelamento abrange os débitos tributários vencidos, relativos a contribuições previdenciárias, originários de compensações não homologadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme apurado nos Processos Administrativos nº:
10935.936.645/2025-51;
10935.941.899/2025-91;
10935.941.900/2025-88;
10935.941.901/2025-22;
10935.941.902/2025-77;
10935.941.903/2025-11;
10935.941.904/2025-66;
10935.941.905/2025-19;
10935.941.906/2025-55;
10935.941.904/2025-08;
10935.941.908/2025-44;
10935.941.909/2025-99;
10935.941.910/2025-13;
10935.941.911/2025-68;
10935.941.912/2025-11;
10935.941.913/2025-57;
10935.941.914/2025-00;
10935.941.915/2025-46;
10935.941.916/2025-91;
10935.941.917/2025-35.
Art. 3º Para a formalização do parcelamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - realizar a confissão irrevogável e irretratável dos débitos a serem parcelados;
II - desistir formalmente de eventuais ações judiciais ou recursos administrativos que tenham por objeto os débitos incluídos no parcelamento, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam;
III - aceitar as condições de pagamento, incluindo o número de parcelas, os percentuais de redução sobre multas e juros, e demais termos estabelecidos pela legislação federal aplicável.
Parágrafo único. A desistência de ações judiciais, nos termos do inciso II, não exime o Município do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a legislação processual civil.
Art. 4º O valor do débitos será parcelado em até 300 (trezentas vezes), com redução de multas e juros de mora de conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº136/2025 e Instrução Normativa Nº 2.283/2025, mediante recolhimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF ou mediante retenção no Fundo de Participação dos Municípios-FPM, conforme as regras estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pérola D’Oeste/PR., em 27 de março de 2.026
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:EFA0F192