ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.387/2024

LEI Nº 5.387/2024

 

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 675.595,17 (seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), na forma em que especifica abaixo".

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 675.595,17 (seiscentos e setenta e cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

Unidade Orçamentária: 17.002

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2884

Atividade: Obras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

R$ 35.000,00

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

Unidade Orçamentária: 17.002

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2885

Atividade: Custo Operacional - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

R$ 25.334,81

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

Unidade Orçamentária: 17.002

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2888

Atividade: Implementar a Política Nacional de Cultura Viva - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3350410000 - Contribuições

01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

R$ 168.898,79

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

Unidade Orçamentária: 17.002

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2884

Atividade: Obras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

R$ 25.000,00

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

Unidade Orçamentária: 17.002

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2883

Atividade: Fomento Cultural -Política Nacional Aldir Blanc-PNAB

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

R$ 12.000,00

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

Unidade Orçamentária: 17.002

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2883

Atividade: Fomento Cultural -Política Nacional Aldir Blanc-PNAB

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3360450000 - Subvenções econômicas

01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

R$ 204.680,79

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

Unidade Orçamentária: 17.002

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2883

Atividade: Fomento Cultural -Política Nacional Aldir Blanc-PNAB

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

R$ 204.680,78

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 675.595,17

 

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 18 de junho de 2024.

 

Autor: Poder Executivo Municipal Ref: Projeto de Lei nº 043/2024

 

PEDRO BARALDI

Prefeito Em Exercício


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:EFA15A01