ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.387/2024
LEI Nº 5.387/2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 675.595,17 (seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 675.595,17 (seiscentos e setenta e cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ |
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Unidade Orçamentária: 17.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2884 |
Atividade: Obras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
R$ 35.000,00 |
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FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ |
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Unidade Orçamentária: 17.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2885 |
Atividade: Custo Operacional - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
R$ 25.334,81 |
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FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ |
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Unidade Orçamentária: 17.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2888 |
Atividade: Implementar a Política Nacional de Cultura Viva - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3350410000 - Contribuições |
01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
R$ 168.898,79 |
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FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ |
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Unidade Orçamentária: 17.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2884 |
Atividade: Obras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490510000 - Obras e instalações |
01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
R$ 25.000,00 |
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FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ |
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Unidade Orçamentária: 17.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2883 |
Atividade: Fomento Cultural -Política Nacional Aldir Blanc-PNAB |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
R$ 12.000,00 |
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FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ |
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Unidade Orçamentária: 17.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2883 |
Atividade: Fomento Cultural -Política Nacional Aldir Blanc-PNAB |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3360450000 - Subvenções econômicas |
01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
R$ 204.680,79 |
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FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ |
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Unidade Orçamentária: 17.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2883 |
Atividade: Fomento Cultural -Política Nacional Aldir Blanc-PNAB |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
R$ 204.680,78 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 675.595,17 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 18 de junho de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal Ref: Projeto de Lei nº 043/2024
PEDRO BARALDI
Prefeito Em Exercício
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:EFA15A01