ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.738/2023

LEI N.º 1.738 DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

 

Altera o art. 9º da Lei nº 877, de 16 de fevereiro de 2004, que “Institui as normas de uso e ocupação do solo no Município de Colombo

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 9º da Lei Municipal nº 877, de 16 de fevereiro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

 

Art. 9º .....................

§ 1º ........................

§ 2º Além das atividades de nível 1, as atividades de níveis 2 e 3 poderão ser admitidas em vias locais, condicionados à inexistência de atividades de risco, não causar transtornos sonoros à vizinhança, e não afetar o meio-ambiente, ficando expressamente vedados os usos estabelecidos no art. 3º da Lei Estadual nº 8935, de 7 de março de 1989, se forem classificados como atividades nocivas à qualidade hídrica das bacias, mananciais e área de influência do Aquífero Karst. (NR)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 3 de outubro de 2023.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
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