ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 707/2024

SÚMULA: Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 634, de 24 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. O art. 6º da Lei Municipal nº 634, de 24 de fevereiro de 2021, que trata da instituição do PRODEM neste município, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ART. 6º. Para obter quaisquer dos incentivos descritos nos artigos 3º e 4º desta lei, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará os seguintes documentos:

Requerimento em formulário próprio;

Contrato Social Consolidado;

Alvará de funcionamento atualizado;

Cópia do cartão do CNPJ e Inscrição Estadual;

Cópia do CPF, RG e comprovante de endereço dos sócios;

Certidão Negativa de Débito junto ao município;

Declarar, por escrito, o conhecimento desta lei;

Ultima folha de pagamento, comprovada pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, quando couber.

 

§ 1º. ..................................................

 

§ 2º. No caso de instalação de uma nova empresa no município, será admitida a protocolização do requerimento sem o documento especificado no inciso VIII, desde que o requerente assuma formalmente o compromisso de juntar os referidos documentos no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrada do processo junto ao município.

 

ART. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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