ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 27/2026 DISPENSA N.: 20/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023

Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para Aquisição de 03 (três) Lonas para Tenda Piramidal 5x5, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de lonas em PVC para tenda piramidal 5x5, com espessura aproximada entre 0,47mm a 0,50mm, Gramatura de cerca de 490g/m² a 500g/m², visando atender às demandas das secretarias municipais na realização de eventos, atividades institucionais e ações de interesse público;

CONSIDERANDO que o Município de Miraselva objetiva garantir a adequada estrutura para suporte às atividades públicas, assegurando melhores condições de atendimento à população;

CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e que a empresa LC TENDAS LTDA – ME, inscrita no CNPJ: 35.067.125/0001-13 apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro dos limites previstos na Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;

CONSIDERANDO, por fim, que foram observados todos os requisitos legais e formais exigidos pela legislação vigente;

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa LC TENDAS LTDA - ME – CNPJ: 37.495.428/0001-62, para Aquisição de 03 (três) Lonas para Tenda Piramidal 5x5, pelo valor total de R$ 5.527,50 (cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).

 

Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.

 

Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.

 

Miraselva/PR, 17 de abril de 2025.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
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