ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2245/2022

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.

 

Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais) assim discriminados:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

(576) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.038-1963 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

160.000,00

02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

(575) 4.4.90.51.00.00.00.00.2.034-1964 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.750.000,00

Total Suplementação:

1.910.000,00

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1963 (Convênio n.º 177/2022-SEAB Trator) e 1964 (Convênio n.º 1047/2022 SEDU - Pav. Acesso Parque Eventos).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 09 de agosto de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
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