ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 844/ 2022

Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA do Município de Braganey e dá outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 64, I e III, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 1º -Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Braganey - CMMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Se trata de órgão consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais Leis correlatas do Município.

§ 2º - Tem como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Administração Pública Municipal.

Art. 2º -O CMMA deve observar as seguintes diretrizes:

I - interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;

II - participação comunitária;

III - promoção da saúde pública e ambiental;

IV - compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;

V - continuidade das ações de gestão ambiental;

VI - informação e divulgação permanente de dados, condições e ações ambientais;

VII - prevalência do interesse público sobre o privado.

Art. 3º - Ao CMMA compete:

I - propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;

II - colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;

III - estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental do Município;

IV - propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;

V - avaliar, definir, propor e estabelecer normas técnicas e legais, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;

VI - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;

VII - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;

VIII - propor e acompanhar os programas de educação ambiental;

IX - promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de programa de formação e mobilização ambiental;

X - manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;

XI - identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;

XII - convocar audiências públicas nos termos da legislação;

XIII - propor medidas e projetos para recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;

XIV - proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico e paisagístico;

XV - deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;

XVI - incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;

XVII - cumprir e fazer cumprir as Leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;

XVIII - recomendar restrições às atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;

XIX - decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal de Meio Ambiente competente;

XX - criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho Municipal do Meio Ambiente;

XXI - analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXII - gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao meio ambiente através do FMMA, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;

XXIII - convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem tomadas;

XXIV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 4º -O CMMA do Município de Braganey será constituído por 8 (oito) Conselheiros que formarão o Colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, a saber:

I – um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II – um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pelos vereadores;

III – um representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras;

IV – um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

V – um representante de cooperativas ou associações ligadas à questão ambiental que tenham sede no Município;

VI – um representante da sociedade civil ligado à associação de indústria e comércio;

VII – um representante da sociedade civil ligado aos setores da educação e cultura ou turismo;

VIII – um representante da sociedade civil ligado a sindicato rural.

§ 1º - O mandato dos membros do CMMA é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º - Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência.

§ 3º - O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por se tratar de serviço de relevante valor social e interesse público.

Art. 5º -A estrutura do Conselho será composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno.

Art. 6º- O Colegiado reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do CMMA.

§ 1º - O Colegiado poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de três (03) Conselheiros, respeitando o Regimento Interno.

§ 2º - O Colegiado se reunirá com o quorum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de Conselheiros presentes.

§ 3º - As decisões do Colegiado serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão.

§ 4º - Cada membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente terá o direito a um único voto na sessão plenária.

§ 5º - As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados.

§ 6º - Poderá participar das sessões do Conselho qualquer cidadão do Município de Braganey, sem direito a voto.

Art. 7º- Dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o Conselho elaborará seu Regimento Interno, que será editado através de Decreto Municipal.

Parágrafo único. A instalação do CMMA e a nomeação dos Conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação dessa Lei.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 8º-Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Braganey - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

Art. 9º-Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

I - dotações orçamentárias a ele destinadas;

II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente ou outro órgão;

IV - doações de pessoas físicas e jurídicas;

V - doações de entidades nacionais e internacionais;

VI - recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos, consórcios e convênios;

VII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

VIII - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular do solo;

IX - compensação financeira ambiental;

X - outras receitas eventuais.

Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, administrada e gerida pela Secretaria Municipal de Agricultura, conforme decisão do CMMA através do Plano de Aplicação dos recursos e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 10 -Compete ao CMMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais, através do Plano de Aplicação de recursos.

Art. 11 -Os recursos do FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

II - adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e/ou ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

III - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:

a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;

b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;

d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;

e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;

f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do CMMA.

Art. 12 -Não poderão ser financiados pelo FMMA projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas legislações federal, estadual ou municipal vigentes.

Art. 13 -As disposições pertinentes ao FMMA, não tratadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o CMMA.

Art. 14 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 22 de dezembro de 2022.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
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