ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 246/2026 DATA: 07/08/2026

Declara Impedida de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Candói a empresa AL DA SILVA CONFECÇÕES.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021;

 

Considerando a decisão da Comissão nomeada através das Portarias nº 690/2025 e 178/2026, para conduzir o Processo de Administrativo, para apurar responsabilidade da empresa AL DA SILVA CONFECÇÕES.

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica declarada impedida de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Candói, Estado do Paraná, pelo período de 02 (dois) anos a contar do trânsito em julgado do presente processo, conforme art. 156, inciso III da Lei Federal 14.133/21, a empresa AL DA SILVA CONFECÇÕES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 36.424.884/0001-59.

 

Art. 2º. Incumbirá a Secretaria Municipal de Administração adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 07 de agosto de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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