ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.670/2017
Altera o Anexo Único da Lei Municipal Nº 3.641/2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 3.641 de 22 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação
“ ANEXO ÚNICO
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GRAVIDADE |
VALORES EM R$ |
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LEVE |
R$-93,45 a R$-1.704,84 |
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GRAVE |
R$-1.704,85 a R$- 5.966,91 |
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GRAVÍSSIMA |
R$-5.966,91 a R$- 17.047,24 |
”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de dezembro de 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:EFAF2C02