ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Assistência Social

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 09, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

Súmula: Aprova o Termo de Adesão Municipal e o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social para o exercício de 2027, do Município de Ivaí/PR.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Ivaí, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.239/2017 e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e organização da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a importância do Piso Único de Assistência Social para o financiamento e o fortalecimento das ações socioassistenciais desenvolvidas pelo Município;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da adesão e aprovação do Plano de Ação para o exercício de 2027, em conformidade com as diretrizes e normativas vigentes;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social para o exercício de 2027, do Município de Ivaí/PR.

Art. 2º A execução das ações e a aplicação dos recursos deverão observar o disposto no Termo de Adesão, no Plano de Ação aprovado e nas normas legais e regulamentares aplicáveis à Política de Assistência Social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ivaí/PR, 20 de outubro de 2026.

 

VIVIANE PRSYBYLSKI

Presidente Do Conselho Municipal De Assistência Social

CMAS - Ivaí PR


Publicado por:
Patricia Bobek
Código Identificador:EFB22C28