ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Divisão de Assistência Social
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 09, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Súmula: Aprova o Termo de Adesão Municipal e o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social para o exercício de 2027, do Município de Ivaí/PR.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Ivaí, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.239/2017 e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e organização da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a importância do Piso Único de Assistência Social para o financiamento e o fortalecimento das ações socioassistenciais desenvolvidas pelo Município;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização da adesão e aprovação do Plano de Ação para o exercício de 2027, em conformidade com as diretrizes e normativas vigentes;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social para o exercício de 2027, do Município de Ivaí/PR.
Art. 2º A execução das ações e a aplicação dos recursos deverão observar o disposto no Termo de Adesão, no Plano de Ação aprovado e nas normas legais e regulamentares aplicáveis à Política de Assistência Social.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ivaí/PR, 20 de outubro de 2026.
VIVIANE PRSYBYLSKI
Presidente Do Conselho Municipal De Assistência Social
CMAS - Ivaí PR
Publicado por:
Patricia Bobek
Código Identificador:EFB22C28