ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 732/2019

Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2019, o crédito adicional Especial no valor de R$ 255.300,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e trezentos reais), a seguir especificado:

 

05.022.08.242.0008.2088 Apoio a Pessoa com Deficiência

3.3.90.30.00.00 000 Material de consumo............. R$ 4.000,00

3.3.90.32.00.00 000 Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita.......... R$ 1.500,00

3.3.90.39.00.00 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.... R$ 8.000,00

4.4.90.52.00.00 000 Equipamentos e Material Permanente......... R$ 1.800,00

4.4.90.52.00.00 802 Equipamentos e Material Permanente......... R$ 240.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, o superávit nas fontes:

 

- 000 (Recursos Ordinários – Livres)............ R$ 15.300,00

- 802 (Incentivo a Pessoa com Deficiência PCD III).......... R$ 240.000,00

 

Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 11 de março de 2019.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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