ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
COMPRAS E LICITAÇÕES
COMPRAS E LICITAÇÕES
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 104/2026
Súmula: Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato Administrativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 134/2026, oriundo do Processo Licitatório na modalidade Inexigibilidade nº 053/2026, Processo Administrativo nº 081/2026, firmado com a empresa ROBERTA ARNEIRO DANTAS LUGLI SERVIÇOS MEDICOS LTDA;
RESOLVE:
Art. 1º
DESIGNAR o servidor Carlos Augusto de Carvalho, matrícula nº 653, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde, oriundo do Processo de Inexigibilidade nº 053/2026, como GESTOR DO CONTRATO nº 134/2026.
Art. 2º
DESIGNAR o servidor Ademílson de Souza, matrícula nº 6429, ocupante do cargo de Secretário de Administração, oriundo do Processo de Inexigibilidade nº053/2026, como FISCAL DO CONTRATO nº 134/2026.
Art. 3º
São atribuições do Gestor do Contrato, entre outras pertinentes:
I – Zelar para que o contrato esteja em conformidade com a legislação aplicável;
II – Diligenciar para que a execução contratual ocorra conforme previsto no edital;
III – Acompanhar a execução do contrato, responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia;
IV – Atuar como interlocutor entre a Administração e a contratada;
V – Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do contrato;
VI – Zelar pelo cumprimento integral do objeto contratual;
VII – Emitir Termo de Conclusão, atestando o término do contrato e o cumprimento do objeto;
VIII – Registrar, em instrumento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
Art. 4º
São atribuições do Fiscal do Contrato, entre outras pertinentes:
I – Conhecer integralmente o edital, o contrato e seus aditivos;
II – Anotar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
III – Determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos;
IV – Fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos envolvidos;
V – Acompanhar a formalização, a execução e a prestação de contas, quando houver transferência de recursos financeiros.
Art. 5º
Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 07 de Outubro de 2026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Spila da Silva
Código Identificador:EFB5A53A