ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.021/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Súmula: “Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Assistência social de Adrianópolis-PR na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I Das Definições dos princípios, das diretrizes, dos objetivos, dos usuários e das estratégias da Política de Assistência Social.
SEÇÃO I
Das Definições:
Art. 1º: A Assistência Social, direito do cidadão e dever do município, juntamente com Estado e União é Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais , realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas de pessoas em situação de vulnerabilidade social ou risco social no território urbano e rural deste município.
SEÇÃO II
Dos Princípios:
Art. 2º: A Política de Assistência Social no Município de Adrianópolis, reger-se-á pelos seguintes princípios democráticos:
Universalidade: todos tem direito a proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito a dignidade e a autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
Gratuidade: Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;
Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
Intersetorialidade: Integração e articulação da rede socioassistencial com as demais politicas e órgão setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
Equidade: respeito as diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, politicas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
Supremacia do atendimento as necessidades sociais sobre as exigência de rentabilidade econômica;
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais politicas publicas;
Respeito a dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência as populações urbanas e rurais;
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Publico e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO III
Das Diretrizes da Assistência Social
Art 3º: A organização da Assistência Social no Município de Adrianópolis tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social:
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da politica de assistência social em cada esfera de governo;
Descentralização politico-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
Matricialidade sociofamiliar;
Territorialização;
Fortalecimento da relação democrática entre Estado e Sociedade Civil;
Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das politicas e no controledas ações de todos os níveis.
SEÇÃO IV
Dos Objetivos da Assistência Social
Art. 4º: A Política Municipal de Assistência Social do Município de Adrianópolis em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social tem por objetivos:
A proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente:
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
O amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social e ou risco social;
A promoção da integração ao mundo do trabalho;
A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
A vigilância socioassistencial que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades , de ameaça, de vitimização e danos;
A defesa de direitos que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões assistenciais.
SEÇÃO V
Dos usuários da Assistência Social
Art. 5º: O público usuário do Sistema Único de Assistência Social no Município de Adrianópolis – PR é constituído por indivíduos, famílias e grupos de cidadãos cujas condições de risco e situações de vulnerabilidade são as seguintes:
Famílias e indivíduos com perda de ciclos de vida;
Famílias e indivíduos que estejam em desvantagem pessoal resultante de deficiências;
Famílias e indivíduos que estejam excluídos pela pobreza e, ou no acesso às demais Políticas Públicas;
Famílias e indivíduos que pelo uso de substâncias psicoativas estejam em situação de violação de direitos;
Famílias e indivíduos que pelas diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar , de grupos e de indivíduos estejam em situação de risco social;
Famílias e indivíduos que pela inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal estejam em situação de vulnerabilidade social;
Famílias e indivíduos que pelas estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social deverão estimular a participação e o protagonismo dos usuários na instância de deliberação da política de Assistência Social, como as Conferências e os conselhos, afim de garantir o exercício do controle social e os direitos socioassistenciais.
SEÇÃO VI
Das Estratégias da Assistência Social
Art. 6º: A Política Municipal de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio do Poder Público, com vistas a alcançar os objetivos propostos, deverá adotar as seguintes estratégias:
Desenvolvimento da capacidade gestora do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em âmbito municipal, redesenhando o modelo de gestão e capacitando gestores, conselheiros e trabalhadores da área e outros atores sociais;
Fortalecimento dos Conselhos, conferências e fóruns de Assistência Social, como espaço de democratização e garantia de participação popular no controle social;
Efetivação de fontes de financiamento que garantam a sustentabilidade da política Municipal de Assistência Social;
Formação da Rede de Inclusão e Proteção Social;
Formação de um sistema de informação com vistas à promoção de ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos da área, contribuindo para o exercício da cidadania;
Utilização de indicadores para a construção do Sistema de Avaliação e Impactos dos resultados da política Municipal de Assistência Social;
Implantação do Sistema de acompanhamento da rede Socioassistencial do Município;
Implementar a Política de Recursos Humanos na perspectiva da Norma Operacional Básica de recursos Humanos do SUAS.
CAPÍTULO II
Da Organização e da Gestão da política Municipal de Assistência Social
Art. 7º: A gestão das ações na área da Assistência Social é atribuída à Secretaria Municipal de Assistência Social, que compreenderá:
O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e demais equipamentos e serviços de proteção social básica;
O Serviço de Cadastro Único para programas sociais;
Outros equipamentos e serviços criados em decorrência desta Lei.
Parágrafo Único: O CRAS é uma unidade pública estatal instituído no âmbito do SUAS, que possui interface com as demais Políticas Públicas e articula, coordena e oferta os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.
Art. 8º: O CRAS é uma unidade pública municipal, de base territorial, localizado em área com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinado a prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias e a articulação dos serviços sociassistenciais no seu território de abrangência.
Parágrafo Único: Além do CRAS já existente no Município, outra unidade poderá ser criada no município por Decreto, considerando a localização geográfica e o fato de o município dispor de Comunidades Tradicionais, após estudos diagnósticos e aprovação do Conselhos Municipal de Assistência Social.
Art. 9º: Compete ao CRAS:
Coordenar, implementar, articular e executar ações de Proteção Social Básica no âmbito de seu território;
Atuar com famílias, seus membros e indivíduos, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
Ofertar os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
Organizar e coordenar a rede local de serviços socioassistenciais, agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento das diversas vulnerabilidades sociais;
Promover os encaminhamentos necessários para o Cadastro Único;
Promover ampla divulgação dos direitos socioassitenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar o acesso da população a eles;
Realizar a busca ativa de famílias e indivíduos sempre que necessário visando assegurar-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais e à cidadania;
Trabalhar articuladamente com os demais serviços públicos presentes no seu território de atuação e com os demais serviços de Assistência Social do Município;
Outras ações correlatas presentes nas normas vigentes.
§ 1º - As instalações do CRAS devem ser compatíveis com os serviços nele ofertados, com espaço para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurado a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
§ 2º - Para efeito da execução e oferta dos Serviços socioassistenciais com base no território, o Município de Adrianópolis-PR é definido como Município de Pequeno Porte I, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social.
§ 3º - A formação da equipe de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos refer3enciados, os tipos de modalidade de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme preconizado na Norma Operacional Básica de recursos Humanos do SUAS.
Art. 10: A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por competência:
Formular, coordenar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, visando conjugar esforços dos setores governamental e não governamental, no processo de desenvolvimento social do município a partir da aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
Prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social e aos Conselhos afins em suas atividades específicas, com destinação de recursos físicos, financeiros e humanos para o exercício democrático do controle social;
Garantir acesso aos direitos socioassistenciais a todos os que dele necessitarem;
Promover as ações para o estabelecimento da Política Municipal de Habitação de Interesse social, que privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da Assistência Social;
Incentivar iniciativas de associativismo e/ou cooperativismo como fomento e ações de geração de emprego e renda;
Garantir que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO seja realizado permanentemente e zelar pela qualidade das informações nele inseridas;
Promover o levantamento da situação socioeconômica dos beneficiários, bem como selecionar as famílias aptas os Programas Habitacionais existentes no Município;
Manter banco de dados atualizados da demanda usuária do Serviço de Assistência Social;
Estabelecer um Sistema de Gestão de pessoas por meio da continua Capacitação de gestores e dos trabalhadores do SUAS;
Promover articulação de cobertura com as demais Políticas Sociais, em especial a de Seguridade Social, integrando objetivos, ações, Serviços, benefícios, programas e projetos em rede hierarquizada e territorializada, pela complexidade dos serviços e em parceria com organizações e entidades de Assistência Social;
Promover articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o Sistema Único de Saúde-SUS, através da rede de serviços complementares para desenvolver ações de acolhida, cuidados e proteções como parte da política de proteção às vítimas de danos, drogadição, violência familiar e sexual, deficiência, fragilidades pessoais e problemas de saúde mental, abandono em qualquer momento do ciclo de vida associada a vulnerabilidade, pessoais, familiares e por ausência temporal ou permanente de autonomia em particular na situações de drogadição;
Promover articulação interinstitucional de competências e ações complementares como Sistema de Justiça e Sistema de Garantia de Direitos para garantir proteção especial a crianças e Adolescentes nas ruas; em abandono, com deficiência, sob decisão judicial de acolhimento por necessidade de apartação provisória de pais e parentes, por ausência de condições familiares de guarda, aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes;
Promover articulação intersetorial de competências e ações entre o SUIAS e o Sistema Educacional por intermédio de serviços complementares e ações integradas para o desenvo9lvimento da autonomia do sujeito por meio de garantia e ampliação de escolaridade formação para o trabalho;
Elaborar e cumprir o plano de providências, sempre quando for identificado pelos governos Estadual e Federal pendências e irregularidades do município junto ao SUAS, com aprovação pelo CMAS e pactuação pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB);
Alimentar a Rede SUAS, conforme orientação expedida pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
Alimentar o Censo SUAS;
Alimentar o Sistema de Informação e Monitoramento (SIM), conforme orientações expedidas pelas secretarias de Estado de Desenvolvimento Social;
Realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços , programas e projetos da rede socioassistencial;
Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pelo governo estadual e federal, inclusive, no que tange as prestações de contas;
Encaminhas ao Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
CAPÍTULO III
Das Competências das Instâncias de Controle Social de Assistência Social
Art. 11: O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem como principais atribuições:
Deliberar, aprovar e fiscalizar a execução da Política municipal de Assistência Social e seu financiamento, em consonância com as diretrizes propostas na Conferência Municipal de Assistência Social que deverá acontecer a cada 02(dois) anos;
Aprovar o PPA da área da Assistência e o Plano Municipal de Assistência Social;
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária para a área social e o plano de aplicação do fundo,
Zela pela efetivação do Sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;
Convocar ordinariamente a cada 02(dois) anos a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a Política Municipal de Assistência Social e propor novas diretrizes;
Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como o desempenho social dos serviços, programas e projetos da Assistência Social;
Elabora e aprovar o seu regimento interno;
CAPÍTULO IV
Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social
SEÇÃO I
Dos Benefícios Eventuais
Art.12- Os Benefícios Eventuais previstos no Art. 22 da LOAS, são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único: O benefício eventual destina-se aos cidadãos moradores do município de Adrianópolis, em situação de vulnerabilidade e risco social e às famílias com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 13: A provisão dos benefícios eventuais deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou pelos equipamentos Centro de referência da Assistência Social – CRAS.
Art. 14: O Benefício Eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da Assistência Social em prestação de serviço para reduzir vulnerabilidade provocada por morte do membro da família. O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em mortalidades de:
Auxilio nas despesas do funeral;
Auxilio social de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro.
§1º Os serviços podem cobrir integral ou parcialmente o custeio de despesas de uma funerária e translado conforme valores e critérios a serem fixados anualmente pelo Conselho Municipal de Assistência Social em Resolução própria.
§2º O benefício funeral será concedido apenas se o (a) falecido(a) for residente do município e enterrado no cemitério do município, salvo as situações de pessoas em situação de rua e andarilhos.
Art. 15: Outros benefícios poderão ser oferecidos na forma de auxílios materiais em situação de vulnerabilidade temporária:
Passagem intermunicipal, desde que documentado e comprovado a necessidade da viagem, não inclui nessa modalidade o fornecimento de passagem para tratamento de saúde fora do domicilio;
A passagem intermunicipal para atendimento de itinerante será fornecida no máximo 02(duas) vezes no ano, mediante a comprovação da necessidade;
Concessão de leite a criança desnutrida e nutriz. Não serão fornecidos leites considerados especiais que envolvam questões de saúde;
Cesta Básica;
Cobertores, roupas e acessórios de uso doméstico;
§1º Esses benefícios deverão ser articulados em consonância com os serviços de referência e contra referência.
§2º O prazo para moradores novos requerer o benefício eventual é de 06(seis) meses residindo no município mediante documentos que comprovem, salvo em caso de emergência, passando por avaliação da Assistente Social.
§ 3º Os casos de tratamento por dependência química não incluem na modalidade de benefícios eventuais na Assistência Social, por estar vinculado diretamente ao campo da saúde. Não são permitidas a concessão de materiais farmacêuticos (remédios, materiais hospitalares, órteses e próteses, exames médicos, cadeiras de rodas e muletas.
Art. 16: Considerar-se-ão benefícios eventuais o atendimento a vitimas de calamidade pública, de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução da sua autonomia.
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advindas de baixas ou de altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.
§ 2º Conceder-se-á como forma de concessão do benefício eventual:
Bens de Consumo: Auxílio Alimentação, complementação alimentar(leite, frutas, legumes e verduras), cobertor, lona e outros objetos necessários às pessoas vitimadas por calamidade pública;
Pecúnia: Aluguel Social para auxílio moradia, materiais permanente e equipamentos de uso essencial.
Art. 17: Conforme art. 9º do decreto nº6.307 de 14 de dezembro de 2007, as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculado ao campo da saúde, educação e integração nacional e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social.
Art. 18: Ao Município compete:
A coordenação geral, a operacionalização, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais , bem como o seu financiamento;
A realização do estudos da realidade e monitoramento da demanda para ampliação da concessão dos benefícios eventuais, e
Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos. A regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na previsão orçamentária da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA garantirá os recursos necessários , o qual também estará previsto no Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único: Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social a Regulamentação dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei.
SEÇÃO II
Dos Serviços:
Art. 19: Entende-se por serviços socioassistenciais as atividades de natureza continuada que tem como finalidade a melhoria das condições de vida da população e cujas ações, voltadas às necessidades básicas, observem os objetivos e diretrizes estabelecidas nesta Lei e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 20: Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, que integra a Proteção Social Básica e é obrigatoriamente ofertado no CRAS, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares , promover o acesso ao conjunto de serviços e benefícios socioassistenciais e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida , através do trabalho social desenvolvido com as famílias em situação de vulnerabilidade social.
§ 1º O município de Adrianópolis instituirá o PAIF conforme abertura do Centro de Referência da Assistência Social nos territórios de vulnerabilidade social, zelando pela cobertura da rede socioassistencial.
§ 2º A composição da equipe de referência do PAIF seguirá a Norma Básica de Recursos Humanos do SUAS.
Art. 21: Fica instituído o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos que integra a Proteção Social Básica, com o objetivo de complementar o trabalho social com as famílias e prevenir a ocorrência de risco social, podendo ser ofertada pela rede socioassistencial pública ou privada, conforme o planejamento do órgão gestor e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, será realizado em grupos para atender o público alvo de acordo com seu ciclo de vida, observando o disposto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
§ 2º O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos contará com equipe de referência do quadro efetivo, sendo que o pagamento poderá ser efetuado utilizando parte do recurso financeiro recebido do Governo Federal, conforme percentual regulamentado pelo entes federados.
§3º A composição da equipe de referência dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos seguirá a Norma Operacional Básica de recursos Humanos do SUAS.
Art. 22: A composição do Conselho Municipal de Assistência Social prevista nesta Lei, entrará em vigor somente a partir do vencimento do mandato do atual conselho.
Art. 23: O CMAS elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 24: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria suplementada se necessário for.
Art. 25: Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, ficando eventuais disposições em contrário.
Adrianópolis, 20 de Agosto de 2021.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:EFB8FFED