ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 213/2026
DECRETO Nº 213/2026
O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015 e no Decreto Municipal nº 23/2017 e,
Considerando a necessidade de se realizar a substituição do Gestor da parceria firmada entre o município de Rio Azul e o Lar dos Velhinhos de Rio Azul, celebrada em 20/02/2026 através do Termo de Colaboração nº 01/2026, atribuindo ao Gestor a reponsabilidade em fiscalizar e acompanhar as respectivas parcerias celebradas entre a administração pública e as entidades tomadoras dos recursos públicos,
Considerando que pelo decreto nº 204/2026 de 29/10/2026 houve a exoneração do senhor Vardelei Pereira Lopes, matrícula nº 3110-1, do cargo de Secretário Municipal da Assistência Social,
Considerando que pela Portaria nº 197/2026 de 03/11/2026 a servidora Keiti Rosa Banardeli assumiu as atribuições junto a Secretaria Municipal de Assistência Social para a gestão 2026/2028,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora, senhora Keiti Rosa Banardeli, matrícula nº 896-1, ocupante do cargo de Secretária Municipal da Assistência Social, a atribuição de Gestora da parceria Termo de Colaboração nº 01/2026, firmada em 20/02/2026, entre o Município de Rio Azul e o Lar dos Velhinhos de Rio Azul, inscrito no CNPJ nº 79.261.731/0001-40:
Art. 2º- Compete ao Gestor da Parceria:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - comunicar ao superior hierárquico a existência de indícios de irregularidades;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise das prestações de contas parciais e final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação, devendo obrigatoriamente mencionar:
a) os resultados já alcançados e seus benefícios;
b) os impactos econômicos ou sociais, e
c) o grau de satisfação do público-alvo.
Art. 3º- As competências atribuídas ao Gestor conforme contido no Art. 2º tem efeitos retroativos a 03 de novembro de 2026, ficando revogando o Decreto nº 170/2026.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Em Rio Azul-PR, 06 de novembro de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:EFBF9C26