ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1089, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Lei n° 486/2009 que “Autoriza o Município de Quatro Barras a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Instituto Emater”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o art. 3° da Lei n° 486/2009, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° As atribuições serão fixadas no termo de cooperação podendo envolver contribuições, repasses de recursos, cooperação técnica, cooperação operacional, manutenções, dentre outros a serem especificados.(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 17 de novembro de 2017.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:EFC2A1CD