ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 770, DE 28 DE MARÇO DE 2014.

Dá denominação a alargamento da Rua Espírito Santo, na Sede do Município de São Pedro do Iguaçu.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado “RUA ESPÍRITO SANTO” o trecho que compreende a extensão do Lote Urbano nº 27, da Quadra 17, com área de 1.050,00 m2 (um mil e cinquenta metros quadrados) na Sede do Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 8.459, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo- PR.

 

Parágrafo único. O trecho denominado no caput deste artigo corresponde a um alargamento da Rua Espírito Santo, a qual já possui previsão dentro do perímetro urbano do Município conforme Lei Municipal nº 761, de 23 de dezembro de 2013, que alterou mapas da Lei Municipal nº 512, de 22 de dezembro de 2008, integrante do Plano Diretor Municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 28 de março de 2014.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:EFC2D3A3