ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1911/2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº036/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
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FonteTCE |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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303 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.48 |
R$60.000,00 |
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000 |
02.004.12.367.0016.2.017 |
MANUT. EDUCAÇÃO ESPECIAL |
3.3.90.39 |
R$13.000,00 |
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 303 – Saúde - perc. vinculado sobre receitas e impostos e por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 na fonte de recursos 000 – Recursos Livres.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:EFC678D5