ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 060/2025
Lei nº 060/2025
Súmula: Dispõe sobre a padronização das calçadas (passeios públicos) no Município de Terra Rica/PR, conforme normas técnicas de acessibilidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - Para os fins de aplicação desta legislação ficam definidos:
I- Calçada: é a parte da via pública, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins (Código de Trânsito Brasileiro).
II- Passeio ou passeio público: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas. Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
III- Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos;
IV- Acessível: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou outro elemento que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa, inclusive aquelas com mobilidade reduzida. O termo acessível implica tanto acessibilidade física como de comunicação;
V- Área de permanência e lazer: área destinada ao lazer, ócio e repouso, onde não ocorra fluxo constante de pedestres;
VI- Barreira arquitetônica, urbanística ou ambiental: qualquer elemento natural, instalado ou edificado que impeça a aproximação, transferência ou circulação no espaço, mobiliário ou equipamento urbano;
VII- Calçadas verdes: faixas dentro do passeio que podem ser ajardinadas e/ou arborizadas;
VIII- Canteiro Central: obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias;
IX- Cruzamento: interseção de duas vias em nível;
X- Drenagem pluvial: sistema de sarjetas, bocas-de-lobo e grelhas utilizadas para a coleta e destinação de água da chuva, desde as superfícies pavimentadas até as galerias, córregos e rios;
XI- Equipamento urbano: todos os bens públicos e privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização do Poder Público, em espaços públicos e privados;
XII- Área de estacionamento: local destinado à imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque;
XIII- Estruturas: pontes, túneis, muros de arrimo ou qualquer obra de melhoria viária existente na cidade;
XIV- Faixa de acesso: área existente entre o alinhamento predial e a faixa livre, existente em calçadas com largura maior que 1,90 m (um metro e noventa centímetros).
XV- Faixa livre: área do passeio, via ou rota destinada exclusivamente à circulação de pedestres, desobstruída de mobiliário urbano ou outras interferências;
XVI- Faixa de serviço: área da calçada destinada à colocação de objetos, elementos, mobiliário urbano e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados mediante a autorização do Poder Público;
XVII- Faixas de trânsito: qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores;
XVIII- Faixa de travessia de pedestres: demarcação transversal à pista de rolamento de veículos, para ordenar e regulamentar os deslocamentos dos pedestres para a travessia da via, bem como advertir condutores de veículos da necessidade de reduzir a velocidade de modo a garantir a segurança e da preferência da travessia dos pedestres no local;
XIX- Fatores de impedância: elementos ou condições que podem interferir no fluxo de pedestres, tais como: mobiliário urbano, entrada de edificações junto ao alinhamento, vitrines junto ao alinhamento, vegetação, postes de sinalização, entre outros;
XX- Meio Fio: borda ao longo do leito carroçável ou limite do passeio, geralmente construída com concreto, que cria barreira física entre a faixa de trânsito e o passeio, propiciando ambiente mais seguro para os pedestres e facilidades para a drenagem da via;
XXI- Guia de balizamento: elemento edificado ou instalado junto aos limites laterais das superfícies de piso, destinado a definir claramente os limites da área de circulação de pedestres, perceptível por pessoas com deficiência visual;
XXII- Guia rebaixada: é o meio-fio na função desejável para permitir a transposição da calçada;
XXIII- Testada do imóvel: A testada do imóvel é a largura do terreno (incluindo os muros laterais, se existirem). Em imóvel de esquina, deve-se somar a testada da frente (principal) e a testada lateral (secundária).
XXIV- Infraestrutura urbana: sistemas de drenagem, água e esgoto, comunicações e energia elétrica, entre outros, que provêm melhorias às vias públicas e edificações;
XXV- Imobiliário urbano: todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados mediante autorização do Poder Público em espaços públicos e privados;
XXVI- Paisagem urbana: característica visual determinada por elementos como estruturas, edificações, vegetação, vias de tráfego, espaços livres públicos, mobiliário urbano, dentre outros componentes naturais ou construídos pelo homem;
XXVII- Pedestre: pessoa que anda ou está a pé, em cadeira de rodas ou conduzindo bicicleta na qual não esteja montada;
XXVIII- Piso tátil: piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso adjacente, destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com deficiência visual, nesta Lei a padronização será de 25x25cm conforme referência normativa da NBR 16537/2016 ou outra que vier a substituí-la;
XXIX- Rampa: inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido de caminhamento. Consideram-se rampas aquelas com declividade igual ou superior a 5% (cinco por cento);
XXX- Rebaixamento de calçada: rampa construída ou instalada na calçada, destinada a promover a concordância de nível entre o passeio e o leito carroçável;
XXXI- Sarjeta: escoadouro para as águas das chuvas que, nas ruas e praças, beira o meio-fio dos passeios;
XXXII- Uso público: espaços, salas ou elementos internos ou externos, disponibilizados para o público em geral, podendo ocorrer em edificações ou equipamentos de propriedade pública ou privada;
XXXIII- Uso comum: espaços, salas ou elementos internos ou externos, disponibilizados para o uso de grupo específico de pessoas, tais como áreas ocupadas por funcionários, colaboradores e eventuais visitantes;
XXXIV- Uso restrito: espaços, salas ou elementos internos ou externos, disponibilizados estritamente para pessoas autorizadas
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º A execução, manutenção e conservação das calçadas, bem como a instalação nos passeios de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, entre outros permitidos por lei, deverão atender os seguintes princípios:
I- Acessibilidade: garantia de mobilidade e acessibilidade para todos os usuários, assegurando o acesso, principalmente de idosos e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, possibilitando rotas acessíveis, concebidas de forma contínua e integrada por convenientes conexões entre destinos, incluindo as habitações, os equipamentos de serviços públicos, os espaços públicos, o comércio e o lazer, entre outros;
II- Segurança: as calçadas, caminhos e travessias deverão ser projetados e implantados de forma a não causar riscos de acidentes, minimizando-se as interferências decorrentes da instalação do mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, publicidade, tráfego de veículos e edificações;
III- Desenho adequado: o espaço das calçadas deverá ser projetado para o aproveitamento máximo dos benefícios, redução dos custos de implantação e manutenção, respeitando as especificações das normas técnicas pertinentes e do Código de Trânsito Brasileiro – CTB –, garantindo um desenho adequado da via que privilegie o trânsito de pedestres e observando os aspectos estéticos e harmônicos de seu entorno, além da fachada das edificações lindeiras, deverá também, caracterizar o entorno e o conjunto de vias com identidade e qualidade no espaço, contribuindo na qualificação do ambiente urbano e na adequada geometria do sistema viário;
IV- Continuidade e utilidade: a calçada deverá servir como rota acessível ao usuário, contínua e facilmente perceptível, objetivando a segurança e qualidade estética, garantindo que a via e o espaço público sejam projetados de forma a estimular sua utilização, bem como facilitar os destinos; e
V- Nível de serviço e conforto: qualidade no caminhar que o espaço oferece, mediante a escolha da velocidade de deslocamento dos pedestres e a generosidade das dimensões projetadas.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A calçada, organizada em 3 (três) faixas, na conformidade dos desenhos do Anexo I, parte integrante desta Lei, é formada pelos seguintes componentes:
I- meio fio e sarjetas;
II- faixa de serviço;
III- faixa livre;
IV- faixa de acesso;
V- esquina, incluindo a área de intervisibilidade.
Parágrafo único. As calçadas que trata essa Lei se refere a qualquer tipo de edificação.
Art. 4º O meio fio e sarjetas deverão ser executadas de acordo com as Instruções de Execução da Prefeitura Municipal, no mínimo “em concreto fcK 18 MPa”.
Art. 5º Os rebaixamentos de calçada e meio fio deverão atender aos requisitos estabelecido no Capítulo IV e V desta Lei.
Art. 6º As calçadas deverão ter as seguintes composições:
I - Calçada com tamanho superior a 1,9 m (um metro e noventa centímetros): À partir do meio fio, deverá ser destinado 0,7 m (setenta centímetros) para faixa de serviços públicos, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para circulação de pedestres e a área de acesso em tamanho variável.
II – Calçada com tamanho de 1,9 m (um metro e noventa centímetros): À partir do meio fio, deverá ser destinado 0,7 m (setenta centímetros) para faixa de serviços públicos e 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para circulação de pedestres.
III - Calçada de tamanho de 1,2 m (um metro e vinte centímetros) e 1,89 m (um metro e oitenta e nove centímetros): À partir do meio fio, faixa de serviços em tamanho variável e 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para circulação de pedestres.
Art. 7º A faixa de serviços destina-se à instalação de equipamentos e mobiliário urbano, a vegetação e demais interferências existentes nas calçadas, tais como tampas de inspeção, grelhas de exaustão e de drenagem das concessionárias de infraestrutura, lixeiras, postes de sinalização, iluminação pública e eletricidade, podendo ser composta preferencialmente de faixa ajardinada com grama comum.
Parágrafo único. O rebaixamento do meio fio para fins de acesso de veículos em edificações e similares, bem como para acessibilidade quando de faixa de pedestre, localizar-se-á na faixa de serviço.
Art. 8º Os equipamentos e sua implantação na faixa de serviço deverão seguir as disposições constantes no Capítulo IV, V e VII desta Lei.
Art. 9º A faixa livre é a área destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres, desprovida de obstáculos, equipamentos urbanos e/ou de infraestrutura, mobiliário, vegetação, floreiras, rebaixamento de meio fio para o acesso de veículos ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária, devendo atender às seguintes características:
I- possuir superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição, construída com material tipo concreto ou piso intertravado;
II- ter inclinação longitudinal acompanhando o greide da rua;
III- ter inclinação transversal constante entre 1,5% (um vírgula cinco por cento) a 3% (três por cento);
IV- possuir largura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) nas vias urbanas, conforme croquis constantes no Anexo I.
V- ser livre de qualquer interferência, obstáculo ou barreira arquitetônica;
VI- poderá destacar-se visualmente no passeio por meio de cores, texturas, juntas de dilatação ou materiais em relação às outras faixas do passeio;
VII- em alargamentos de passeios, nas esquinas, a rota acessível proposta pela faixa livre deverá ser preservada por meio de uma área de acomodação;
VIII- ser livre de emendas ou reparos de pavimento, devendo ser recomposta nas larguras da modulação original, em caso de obras de interferências.
Parágrafo único. Em relação a imóveis situados no Eixo Central (EC), conforme definido na Lei Municipal nº 048/2022 (Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo), somente será admitida a execução da faixa livre a que se refere o caput em material do tipo piso intertravado.
Art. 10 Faixa de acesso é a área destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes na via pública, autorizados pelo órgão competente de forma a não interferir na faixa livre, sendo permitida para passeios acima de 1,90 m (um metro e noventa centímetros) de largura.
§ 1º Para fins exclusivos desta legislação a faixa de acesso deverá ser utilizada para a instalação e manutenção dos serviços públicos de água e esgoto, instalados junto ao alinhamento dos lotes, bem como para o acesso às edificações ou entradas de garagens conforme normas de acessibilidade e desempenho.
§ 2º Na faixa de acesso que trata este artigo, deverá, preferencialmente ser ajardinada com grama comum, em função da facilidade de manutenção dos serviços públicos.
Art. 11 A faixa de acesso do lote poderá conter:
I- áreas de permeabilidade e vegetação, as quais poderão ser instaladas, desde que atendam aos critérios de implementação constantes da legislação relativa às calçadas verdes e pedras pequenas conforme cap. VIII desta lei;
§ 1º Nas faixas de acesso deverão ser evitados fatores de impedância.
§ 2º Eventual desnível entre o passeio e o terreno lindeiro deverá ser acomodado no interior do imóvel.
Art. 12 A esquina constitui o trecho do passeio formado pela área de confluência de 2 (duas) vias;
Art. 13 As esquinas deverão ser constituídas de modo a:
I- facilitar a passagem de pessoas com mobilidade reduzida;
II- permitir a melhor acomodação de pedestres;
III- permitir boa visibilidade e livre passagem das faixas de travessia de pedestres nos cruzamentos.
Art. 14 Todos os equipamentos ou mobiliários colocados nas proximidades de esquinas deverão seguir critérios de localização de acordo com o tamanho e a influência na obstrução da visibilidade, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro – CTB – e na NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – ou norma técnica oficial superveniente que a substitua.
CAPÍTULO IV
DOS DEMAIS COMPONENTES
Art. 15 O rebaixamento do meio fio para acesso aos veículos deverá:
I- localizar-se dentro da faixa de serviço junto ao meio fio não obstruindo a faixa de livre circulação;
II- não interferir na inclinação transversal da faixa de livre circulação de pedestres;
III - nas áreas de acesso aos veículos, a concordância entre o nível da calçada e o nível do leito carroçável na rua, deverá ocorrer na faixa de serviço e não interferindo na faixa livre.
CAPÍTULO V
DOS DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS DE ACESSIBILIDADE
Art. 16 As calçadas devem incorporar dispositivos de acessibilidade nas condições especificadas na NBR 9050 da ABNT ou norma técnica oficial superveniente que a substitua, bem como nas resoluções municipais específicas.
Art. 17 Fica obrigado o emprego de rebaixamento de calçada e meio fio junto à faixa de travessia de pedestres e junto à marca de canalização de vagas destinadas ao estacionamento de veículos que transportam pessoas com deficiência nas vias e logradouros públicos, devendo a sua execução e instalação atender aos critérios estabelecidos na NBR 9050 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – ou regulamentação superveniente que a substitua.
Art. 18 Os rebaixamentos de calçadas e meio fio junto à faixa de travessia de pedestres devem estar alinhados, não permitindo travessia de pedestres na diagonal.
Art. 19 Deverá ser utilizada a sinalização tátil de piso na execução de toda a extensão de faixa livre, rampas para rebaixamentos de calçadas e meio fio, junto à faixa de travessia de pedestres e junto à marca de canalização de vagas destinadas ao estacionamento de veículos que transportam pessoas com deficiência nas vias e logradouros públicos do município, nas plataformas de embarque e desembarque e na aplicação de mobiliário urbano devendo atender aos critérios de projeto e instalação estabelecidos na NBR 9050, da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – ou regulamentação superveniente que a substitua.
Parágrafo único. A padronização do piso tátil será de 25x25cm, com as demais disposições da NBR 16537/2016 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 20 Nas vias públicas situadas em topografias com declive acentuado ou em áreas de acidentes naturais, onde não seja possível a adoção dos parâmetros determinados nesta Lei, o responsável pelos passeios deverá apresentar à Prefeitura Municipal, proposta em forma de projeto, elaborado por responsável técnico, para que, mediante estudo do caso particular, e de acordo com os procedimentos previstos nesta Lei, forneça critérios específicos para a construção, com vistas a serem atendidos os princípios consagrados por esta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS TÉCNICAS CONSTRUTIVAS E MATERIAIS
Art. 21 Os pavimentos deverão estar em harmonia com seu entorno, não apresentar desníveis, ser construídos, reconstruídos ou reparados com materiais e padrões apropriados ao tráfego de pessoas e constituir uma rota acessível aos pedestres que neles caminhem, com superfície regular, firme, antiderrapante e sem obstáculos.
Art. 22 As calçadas deverão ser contínuas, sem mudança abrupta de níveis ou inclinações que dificultem o trânsito seguro de pedestres, observados os níveis imediatos das calçadas lindeiras quando executadas de acordo com esta Lei.
Art. 23 Os materiais empregados na construção, reconstrução ou reparo das calçadas, especialmente do pavimento da faixa livre, entendido este como um sistema composto de base, sub-base e revestimento, deverão apresentar as seguintes características:
I- garantir superfície firme, regular, estável e antiderrapante sob qualquer condição;
II- evitar vibrações que prejudiquem a livre circulação, principalmente de cadeirantes e carrinhos de bebês;
III– garantir a trafegabilidade e conservação permanente;
IV- possuir resistência à carga de veículos quando os materiais forem utilizados na faixa de acesso de garagens e estacionamentos e no rebaixamento de meio para veículos;
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, para escolha do pavimento da faixa livre devem ser consideradas os materiais especificados de acordo com o Anexo I.
Art. 24 O município poderá aprovar, mediante o procedimento previsto nesta Lei ou em projetos-pilotos, a utilização de outras tecnologias ou materiais de pavimentação das calçadas, desde que atendidos os critérios técnicos estabelecidos nesta Lei.
Art. 25 Nas áreas lindeiras a bens tombados ou passeios pertencentes a imóveis tombados, prevalecerão às diretrizes determinadas pelo órgão responsável quanto aos materiais e critérios de instalação.
Art. 26 A execução do pavimento dos passeios deverá respeitar a recomendação específica das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – ou as Normas Técnicas Oficiais – NTO –, referentes aos respectivos materiais e sistemas construtivos, inclusive os seus instrumentos de controle de qualidade e garantia.
Parágrafo único. Quando não houver referências sobre os critérios de instalação e execução, deverão ser obedecidas as instruções normativas editadas pelos órgãos municipais competentes.
Art. 27 Nas faixas livres, os passeios deverão atender as seguintes especificações:
I- inclusão longitudinal acompanhando o greide da rua;
II- inclinação transversal da superfície poderá variar entre 1,5% (um vírgula cinco por cento) e 3% (três por cento);
III- altura mínima, livre de interferências, de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).
IV- desníveis de qualquer natureza deverão ser evitados em rotas acessíveis;
V- eventuais desníveis no piso de até 5mm (cinco milímetros) não demandam tratamento especial e quando superiores a essa medida até 20 mm (vinte milímetros) deverão ser tratados em forma de rampa, com inclinação máxima de 1:2 (um por dois) ou 50% (cinquenta por cento).
Art. 28 A recomposição do pavimento, pelos responsáveis e pelas pessoas físicas ou jurídicas que possuam permissão de uso de vias públicas com base em legislação específica deverá atender, além das disposições gerais estabelecidas nesta Lei, às seguintes disposições:
I- nas obras que exijam quebra da calçada, as mesmas deverão ser refeitas em toda a sua seção transversal, não sendo admitidas emendas e reparos longitudinais de acabamento, devendo ser respeitada a modulação do pavimento;
III- deverão ser utilizados rigorosamente os mesmos materiais e técnicas especificados pela Prefeitura para o piso original, desde que aprovado por esta legislação;
IV- a recomposição das calçadas deverá ser feita em toda sua extensão entre juntas contíguas;
V- nas calçadas verdes, a vegetação, quando afetada pelas obras, deverá ser reconstituída ao padrão original;
VI- na recomposição das calçadas que ainda não atendam as disposições desta Lei, a reconstrução deverá ser feita de acordo com o novo padrão estabelecido.
Art. 29 Ao realizarem a escolha do pavimento os responsáveis deverão observar, também, os seguintes critérios:
I- padronização de materiais e técnicas;
II- continuidade das faixas livres e piso tátil;
III- estabelecimento de rotas acessíveis;
IV- permeabilidade do solo como complemento ao sistema de drenagem; e
V- condições de recomposição do piso, quando da instalação de equipamentos de infraestrutura urbana.
CAPÍTULO VII
DA COMPOSIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE INTERFERÊNCIAS E MOBILIÁRIO
Art. 30 Nenhum equipamento ou interferência poderá estar localizado na área reservada à faixa livre.
Art. 31 Os equipamentos aflorados, lixeiras, bancos, câmaras enterradas, sinalização de trânsito e dispositivos controladores de trânsito, postes da rede de energia elétrica deverão ser instalados exclusivamente na faixa de serviço.
Art. 32 Os postes de iluminação pública, telefones públicos, bancas de jornal, grelhas e pontos de ônibus deverão ser instalados na faixa de serviço.
Art. 33 As interferências temporárias, tais como anúncios, mesas, cadeiras, deverão se localizar na faixa de acesso, desde que atendidas as especificações de decretos específicos e o Código de Posturas Municipal.
Art. 34 A drenagem superficial deverá ser executada conforme os seguintes critérios:
I- as canalizações para o escoamento de águas pluviais deverão passar sob o piso das calçadas, não interferindo na declividade transversal, principalmente da faixa livre;
II- as bocas-de-lobo deverão preferencialmente ser alocadas junto ao meio fio na faixa de serviço, distante o suficiente das esquinas de modo a não interferir no rebaixamento de calçadas e meio fio para travessia de pedestres;
III- quando utilizar grelhas, as aberturas ou frestas deverão ter vãos ou juntas com, no máximo, de 15 mm (quinze milímetros), alocados transversalmente ao sentido do fluxo de pedestres;
IV- sempre que possível, deverão ser evitados obstáculos ao escoamento das águas pluviais para os canteiros de vegetação.
Art. 35 Os mobiliários urbanos, dentro da via pública, serão instalados respeitando as seguintes condições desta Lei:
I- preservação da visibilidade entre motoristas e pedestres;
II- nenhum mobiliário deverá ser instalado nas esquinas, exceto sinalização viária, placas com nomes de logradouros e postes de fiação;
III- deverão ser instalados em locais em que não intervenham na travessia de pedestres;
Art. 36 Os postes elétricos e de iluminação pública deverão ser implantados de acordo com as seguintes regras:
I- estar acomodados na faixa de serviço, distantes do bordo do alinhamento da via transversal, a fim de não interferirem nos rebaixamentos de calçadas e meio fio para travessia de pedestres;
II- o eixo de implantação do poste deverá estar distante da borda do meio fio, não interferindo nos rebaixamentos de acesso de veículos, nem na faixa livre.
Art. 37 A sinalização de trânsito deverá ser implantada em conformidade com o previsto no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas regulamentadoras.
Art. 38 O vão máximo permitido para as tampas e guarnições é de 5mm (cinco milímetros) e para as grelhas de inspeção é de 15mm (quinze milímetros).
Parágrafo único. As tampas de que se tratam este artigo deverão, ainda:
I - ser nivelados pelo piso do passeio, sendo os ressaltos ou juntas de dilatação embutidos no piso, transversalmente ao sentido do fluxo de pedestres;
II - possuir textura da superfície diferenciada em relação à de pisos táteis de alerta ou direcionais.
Art. 39 O proprietário não poderá implantar qualquer elemento na calçada, que obstrua a mesma, sem autorização expressa da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único É proibido construir rampa de acesso ao imóvel que se estenda além do meio fio, bloqueando o fluxo de água na sarjeta.
CAPÍTULO VIII
DA VEGETAÇÃO
Art. 40 Os proprietários dos imóveis edificados ou não, são responsáveis pela execução do passeio correspondente ao seu lote.
Parágrafo único. A partir da vigência desta lei, preferencialmente, poderão executar o conceito de calçada verde realizando o ajardinamento da calçada ou com colocação de pedras pequenas, respeitando as seguintes disposições:
I- as faixas ajardinadas ou com pedras pequenas não poderão interferir na faixa livre que deverá ser contínua.
II- A utilização de calçadas verdes ou com pedras pequenas nas faixas de acesso, deverão ser respeitadas as instalações de infraestrutura urbana;
III- É permitido arborização na faixa de acesso, sendo que os tipos de vegetações não poderão danificar ou obstruir a faixa livre.
Art. 41 O munícipe fica responsável pela manutenção da calçada verde ou com pedras pequenas na extensão dos limites do seu lote, bem como pelos reparos do passeio público existente.
Art. 42 É vedada a utilização de plantas tóxicas ou com espinhos.
Art. 43 A arborização das calçadas deverá observar as normas, espécies e padrões contidos em legislação específica, ou ato normativo superveniente que a substitua.
Parágrafo único. As árvores existentes nas calçadas deverão ter sua cova nivelada ao piso tratadas com vegetação rasteira ou grelha metálica de piso, não sendo admissível alteamento de covas, muretas em alvenaria ou similares. Deverão respeitar a largura máxima da faixa de serviço ou de acesso de acordo com a localização da área.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 44 As calçadas do Município deverão ser construídas rigorosamente de acordo com as especificações técnicas fornecidas pela Prefeitura Municipal, de acordo com o Anexo I.
Art. 45 Considera-se responsável pelas obras ou serviços previstos nesta Lei:
I - proprietário do imóvel:
a) o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, a qualquer título;
b) os responsáveis por imóveis nos termos desta lei, edificados ou não, situados em vias ou logradouros públicos dotados de passeio público e/ou meio fio e sarjetas, são obrigados a construir as respectivas calçadas na extensão correspondente a sua testada e mantê-las em perfeito estado de conservação;
c) em imóvel de esquina, deve-se somar a testada da frente (principal) e a testada lateral (secundária).
d) em se tratando de terrenos pertencentes a loteamentos a serem aprovados o loteador é responsável pela execução das calçadas e dos rebaixamentos de meio fio para acesso de pedestres, conforme regulamentação da Prefeitura Municipal.
II - Empresas concessionárias de serviço público:
a) as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública e as entidades a elas equiparadas, se as obras ou serviços exigidos resultarem de danos por elas causados.
III - Prefeitura Municipal:
a) o Poder Público ou entidades de sua administração indireta em seu próprio domínio são responsáveis pelas calçadas das edificações e lotes de sua guarda ou administração.
IV - Pessoa física ou jurídica que danificar a superfície.
§ 1º. Em caso de projetos urbanos específicos o Poder Executivo poderá executar as calçadas de acordo com o projeto pré-determinado, sendo a conservação e manutenção de responsabilidade do proprietário do imóvel.
§ 2º. Em caso de o proprietário, notificado para realizar as adaptações necessárias em sua calçada, nos termos desta Lei, não o faça tempestivamente, ou esteja em local incerto ou não sabido, poderá o Poder Executivo realizar as intervenções necessárias para a adaptação das calçadas, sem prejuízo do repasse dos custos dos serviços realizados, ao proprietário, acrescido de multas e juros, quando for o caso.
Em caso de projetos urbanos específicos o Poder Executivo poderá executar as calçadas de acordo com o projeto pré-determinado, sendo a conservação e manutenção de responsabilidade do proprietário do imóvel.
Art. 46 É de responsabilidade do Executivo:
I- Indicar as especificações técnica dos materiais e métodos construtivos;
II- indicar e aprovar os projetos para construção, reforma ou manutenção de calçadas;
III- fiscalização da execução de calçadas dentro do município, de acordo com os dispositivos desta legislação;
IV- orientação e esclarecimentos sobre os procedimentos técnicos de projeto e construção de calçadas;
V- pela construção e manutenção em logradouros públicos.
Art. 47 A recomposição das calçadas de propriedade do Município de Terra Rica/PR, danificadas por pessoas físicas ou jurídicas, deve ser precedida de autorização da mesma onde estará discriminado:
I- A especificação técnica do piso a ser executado, detalhando: materiais, acabamentos, nivelamentos e alinhamentos;
II- O prazo para execução dos serviços;
III- As condições de manutenção do piso;
IV- Os responsáveis pela recomposição ao estado original em caso de quebra; e
V- A garantia da durabilidade do desempenho do pavimento.
CAPÍTULO X
DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO
Art. 48 Caracteriza-se como situação em mau estado de conservação das calçadas, dentre outras, a existência de buracos, ondulações, de desníveis não exigidos pela natureza do logradouro, de obstáculos que impeçam o trânsito livre e seguro dos pedestres e a execução de reparos em desacordo com o aspecto estético ou harmônico ou em desacordo com as normas técnicas e regulamentares, nas faixas livres de circulação, acesso aos edifícios e principalmente esquinas ou áreas de travessia.
CAPÍTULO XI
DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 49 O proprietário e/ou responsável pelo imóvel, será notificado a regularizar a construção e/ou reparação da calçada sob sua responsabilidade, mediante Notificação do Fiscal responsável do Município determinando prazo para a regularização/construção/reparação.
I – O prazo de que trata o caput deste artigo será de 30 (trinta) dias para apresentação dos projetos e 90 (noventa) dias para a execução após a aprovação.
§ 1º Caso o notificado se recuse a receber a Notificação, o Fiscal fará relatório informando a data da fiscalização, o endereço do imóvel, anexando imagem fotográfica do local, instruindo processo administrativo para as medidas legais cabíveis com relação a prazos, penalidades e multas.
§ 2º Caso o notificado não for encontrado no local, a mesma poderá ser encaminhada via postal ou por Edital publicado no Órgão Oficial do Município.
§ 3º Aplica-se o caput ao proprietário e/ou responsável do imóvel que construir rampa que se estenda além do meio fio com obstrução da sarjeta.
Art. 50 A concessionária de serviço público, ou prestador de serviços que execute obras de infraestrutura urbana, inerentes às suas finalidades, que danifiquem a estrutura das calçadas municipais fica obrigada a providenciar a recomposição através de nova obra e/ou reparos no local, no prazo máximo de 10 (dez) dias, independentemente de Notificação.
Parágrafo único. Caso a concessionária de serviço público, não se manifeste a respeito da recomposição do local danificado por obra de sua responsabilidade, no prazo previsto no caput deste artigo, será a mesma notificada, na forma deste Capítulo, para que providencie o reparo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 51 Se após a notificação, o responsável não executar a adequação da calçada nos moldes desta lei, o Poder Executivo, independente da aplicação da pena de multa, poderá executar a obra da calçada, cobrando preço público pelos serviços do responsável, a ser definido em Lei ou ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Na ocorrência da previsão do caput o proprietário e/ou responsável continuarão obrigados à manutenção e conservação da calçada.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES E MULTAS
Art. 52 Os proprietários/responsáveis de imóveis que não atenderem às notificações, no prazo estabelecido, ficam sujeitos às seguintes penalidades de multa:
I- Transcorrido os prazos da notificação que trata o art. 49, inciso I, sem o seu devido cumprimento, quer seja da apresentação do projeto e/ou da execução, será lavrado Auto de Infração com multa de 02 (dois) UFM – para imóveis residenciais e 4 (quatro) UFM para imóveis comerciais.
Art. 53 A aplicação das penalidades de multa não isentam os autuados da execução das obras necessárias para a perfeita adequação e/ou recomposição das calçadas conforme disposto nesta lei.
Art. 54 A lavratura do auto de infração e o procedimento do contencioso tributário deverão seguir o rito disposto no Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55 À partir da vigência desta Lei, para toda a emissão do alvará, que se refere o art. 1º da Lei Municipal nº 051/2022 (Código de Obras), as calçadas deverão estar executadas nos padrões estabelecidos nesta Lei, devendo o responsável apresentar projeto específico da calçada.
Art. 56 A partir da vigência desta Lei, fica estipulado o prazo para construção e ou adequação das calçadas em vias pavimentadas, excluídos as de revestimento primário, nas seguintes condições:
I- Passará a ser exigida a adequação de calçadas existentes ou de imóveis sem edificação, sob pena das sanções e medidas previstas na Lei, conforme Plano de Ação elaborado por parte do Poder Executivo, em colaboração com a Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.
II - Para obras novas/reforma/ampliação, a adequação ou construção da calçada, nos termos desta Lei, é condição para a liberação da licença de obras devendo apresentar o projeto de calçadas nos parâmetros desta lei.
§ 1º Para a adequação das calçadas aos parâmetros desta Lei, o município analisará o projeto apresentado pelo interessado e, estando de acordo, emitirá uma Autorização de Padronização de Passeio Público que não incidirá taxa de licença de alvará, somente as taxas de serviços, quando aplicáveis.
§ 2º O Município poderá firmar parceria com a iniciativa privada ou entes da federação, bem como com os munícipes para projetos de execução de calçadas de acordo com os parâmetros desta lei, visando a padronização e a acessibilidade.
§ 3º Os parâmetros desta lei não se aplicam:
I- Aos loteamentos de Interesse Social já executados;
II – À imóveis já edificados, localizados em Zonas Especiais de Interesse Social, conforme Lei de Zoneamento Urbano;
§ 4º No que se relaciona à imóveis edificados pertencentes a família de baixa renda o município poderá firmar parceria com a iniciativa privada ou entes da federação para a execução das calçadas.
§ 5º Ato normativo do Poder Executivo Municipal disciplinará condições, forma e requisitos para a parceria a que se refere o parágrafo anterior.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE CINCO (14/10/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Composição:
Segundo a ABNT 9050/2020 a Faixa Livre ou Passeio, destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, deve ser livre de qualquer obstáculo, ter inclinação transversal até 3%.
Faixa de Serviço: serve para acomodar o mobiliário, os canteiros, as árvores e os postes de iluminação ou sinalização.
Faixa de Acesso: consiste no espaço de passagem da área pública para o lote. Esta faixa é possível apenas em calçadas com largura superior a 1,9m.
a) Calçada com tamanho superior a 1,9 m:
b) Calçada de tamanho de 1,20m até 1,90m, a partir do meio fio, a faixa de serviço será variável e a circulação de pedestre manter-se-á 1,20m.
c) Calçada de tamanho igual ou inferior a 1,20m somente será executado a faixa de circulação de pedestre.
d) Acesso ao Lote:
Não pode haver desnível entre o término do rebaixamento da calçada e o leito carroçável (via, rua). ABNT 9050/2020.
e) Detalhamento de calçada na esquina:
É obrigatório a utilização de sinalização tátil de piso na execução de toda a extensão da faixa livre, rampas para rebaixamentos de calçadas e guias, junto à faixa de travessia de pedestres. Instalação deve ser feita segundo a NBR 16537 (Acessibilidade — Sinalização tátil no piso — Diretrizes para elaboração de projetos e instalação).
Os rebaixamentos de calçadas devem ser construídos na direção do fluxo da travessia de pedestres. A inclinação deve ser preferencialmente menor que 5%, admitindo-se até 8,33%, no sentido longitudinal da rampa central e nas abas laterais. Recomenda-se que a largura rebaixamento seja maior ou igual a 1,50m. O rebaixamento não pode diminuir a faixa livre de circulação da calçada. Rebaixamento de Calçadas. ABNT 9050/2020. Pág.78.
ANEXO II
O arquivo completo desta Lei, devidamente publicado e com todos os mapas anexos, pode ser acessado através do link:https://leismunicipais.com.br/camara/pr/terra-rica
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:EFC99F82