ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 711/2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR

LEI Nº 711/2019

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Credito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar abertura no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 742.400,00(setecentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais) mediante as seguintes providências:

 

1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0202.0-073 – Encargos Especiais

ELEMENTO: 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições

FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)

VALOR: 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0202.0-073 – Encargos Especiais

ELEMENTO: 3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições

FONTE DE RECURSO 671 - Operações de Crédito Internas

VALOR: 2.584,69 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administração do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.1-045 – Construir Capela Mortuária

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)

VALOR: 312.000,00 (trezentos e doze mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Serviços Rurais e Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.0901.2-058 – Pavimentar Vias Urbanas

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSO 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Serviços Rurais e Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2-075 – Manter Serviços Rurais

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)

VALOR: 365.415,31 (trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e um centavos)

 

ÓRGÃO: 12– SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 12.001 – Departamento de Meio Ambiente

PROJETO/ATIVIDADE: 18.541.1002.2-070 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)

VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 12– SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 12.001 – Departamento de Meio Ambiente

PROJETO/ATIVIDADE: 18.541.1002.2-070 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)

VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais)

 

TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO: ...................R$ 742.400,00

 

Art. 2º – Para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:

I) anulações total e parcial das dotações orçamentárias, abaixo descritas, conforme o previsto no Inciso III do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.1-007 – Adquirir e Desapropriar Imóveis

ELEMENTO: 4.5.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)

VALOR: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0202.0-073 – Encargos Especiais

ELEMENTO: 3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais

FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)

VALOR: 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA TUR. E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.001 –Secretaria Municipal de Educação

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.1-014 – Adquirir Veículos

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)

VALOR: 74.500,00(setenta e quatro mil e quinhentos reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA TUR. E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 –Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2-020 – Manter e Adquirir Ônibus para Transporte Escolar

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)

VALOR: 59.900,00(cinquenta e nove mil e novecentos reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA TUR. E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.004 –Departamento de Educação Especial

PROJETO/ATIVIDADE: 12.367.0601.1-028 – Construir, Ampliar e Reformar Escola de Educação Especial

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)

VALOR: 50.000,00(cinquenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estrar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.1-046 – Construir Prédios para Atividades da Assistência Social

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 33.000,00 (trinta e três mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0802.1-050 – Construir Prédios do CRAS

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Serviços Rurais e Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.0901.2-056 – Manter e Adequar Espaços Públicos Municipais

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSO 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário

PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.1001.1-064 – Adquirir Veículos

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)

 

TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO: .....................R$ 742.400,00

 

Art. 3º - As alterações constantes desta Lei, serão consideradas na Lei Municipal nº 650/2017 - Plano Plurianual 2018 – 2021 e na Lei Municipal nº 664/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2019.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sidnei Antonio de Lima
Código Identificador:EFC9C031