ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.389, DE 03 DE JULHO DE 2026 - REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – IFA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado e regulamentado, no âmbito do Município de Palmeira, o repasse do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos dos arts. 9º-D e 9º-E da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pelas Leis Federais nº 12.994/2014 e nº 13.708/2018.

 

Art. 2º O Incentivo Financeiro Adicional – IFA corresponde à parcela anual recebida do Ministério da Saúde destinada ao fortalecimento das políticas públicas afetas à atuação dos ACS e ACE, possuindo natureza de incentivo financeiro, não remuneratória.

§1º O repasse será realizado aos servidores efetivos em exercício das funções de ACS e ACE, mediante pagamento em parcela única e/ou fracionada.

§2º O valor recebido será rateado de forma igualitária entre os profissionais habilitados ao recebimento.

§3º Farão jus ao recebimento do incentivo os servidores devidamente cadastrados nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde e que estejam em efetivo exercício no período de referência do repasse federal.

§4º Não farão jus ao recebimento do incentivo os servidores que, no período de referência:

I – estiverem exonerados;

II – estiverem afastados sem remuneração;

III – não integrarem regularmente os cadastros oficiais exigidos pelo Ministério da Saúde;

IV – estiverem com contrato temporário e sem vínculo efetivo com a Administração;

 

§5º Não haverá prejuízo ao recebimento do incentivo nos casos de:

I – licença maternidade;

II – licença para tratamento de saúde;

III – férias;

IV – demais afastamentos legalmente considerados como efetivo exercício.

 

Art. 3º O Incentivo Financeiro Adicional previsto nesta Lei:

I – não possui natureza salarial ou remuneratória;

II – não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

III – não constitui base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais ou gratificações;

IV – não se confunde com décimo terceiro salário, vencimentos ou gratificação natalina.

 

Art. 4º O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional ficará condicionado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pela União ao Município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Nos termos do §11 do art. 198 da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União para pagamento do incentivo de que trata esta Lei não serão computados para fins de limite de despesa com pessoal.

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Saúde manter atualizados os registros e cadastros dos ACS e ACE junto aos sistemas oficiais do Ministério da Saúde e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:EFCA7C0E