ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1860/2021
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei nº 1855/2021, que trata do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1855, de 16 de março de 2021, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído e estruturado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal nº 231, de 29 de março de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, passa a regulamentar, no âmbito municipal, na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, ficando reestruturado de acordo com as disposições desta Lei.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
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Alcenia May
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