ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 934/2025

Cria e institui o Coral Municipal de Braganey e a Orquestra Municipal de Viola Caipira de Braganey, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Esta Lei cria e institui o Coral Municipal de Braganey e a Orquestra Municipal de Viola Caipira de Braganey.

 

Art. 2° O Coral Municipal de Braganey e a Orquestra Municipal de Viola Caipira de Braganey têm como objetivo difundir a cultura através do canto vocal, da música de viola e divulgar valores culturais do Município.

 

Parágrafo único. O Coral e a Orquestra poderão representar o Município em concertos e apresentações em eventos públicos e privados (municipais, estaduais, nacionais e internacionais), de forma gratuita ou mediante pagamento de cachê artístico, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio.

 

Art. 3° A participação no Coral Municipal de Braganey e na Orquestra Municipal de Viola Caipira de Braganey será aberta à comunidade de Braganey, que participará voluntariamente, em caráter amador e em diversas categorias de faixa etária, conforme oferta, levando em conta os critérios de avaliação previstos em regulamento próprio.

 

Parágrafo único. Será concedido anualmente um certificado de participação ao integrante de que tiver assiduidade mínima de 70% (setenta por cento) das atividades desenvolvidas pelo Coral Municipal de Braganey e ou Orquestra de Viola Caipira de Braganey, a título de reconhecimento por serviços prestados à Comunidade Braganeiense.

 

Art. 4° O Poder Executivo, poderá atender despesas com contratação de maestro, fornecimento de uniforme, equipamentos de som, partituras musicais, gravações fonográficas, transporte e alimentação de seus integrantes, em caso de viagem para apresentações fora do município, aquisição de materiais de expediente, impressões e cópias reprográficas, local para os ensaios, gêneros alimentícios para confraternização anual, para outras despesas afins.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6° O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber.

 

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPELLETTO, aos 08 dias do mês de dezembro de 2025.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:EFD63055