ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE II
ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE II
DECRETO 111/2026
DECRETO Nº 111/2026
De 16 de outubro de 2026
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de dotação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.677/2025, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.676/2025 do PPA 2026 a 2029, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.651/2025, e dá outras providências.
GILSON JOSÉ GOIS, Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.677/2025 de 18 de novembro de 2025 e pela Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
DECRETA:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 398.079,22 (Trezentos e noventa e oito mil, setenta e nove reais e vinte e dois centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0412200022.007– Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administrativa
330000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Civil (Ficha 051) R$ 5.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 055) …. R$ 26.000,00
TOTAL................................. R$ 31.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.052 – Gestão das Atividades da Unidade Básica de Saúde - UAPSF
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Civil (Ficha 398) R$ 10.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 404) ……..R$ 6.000,00
TOTAL ........................ R$ 16.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030200082.053 – Gestão do Consócio Intermunicipal de Saúde – CIS/AMUNPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337239:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica (Ficha 827)... R$ 165.079,22
TOTAL .................. R$ 165.079,22
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
05002:1030200082.055 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 446)................. R$ 30.000,00
TOTAL......................... R$ 30.000,00
FONTE: 518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 826)................. R$ 150.000,00
TOTAL........................... R$ 150.000,00
FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824100112.060 – Gestão das Atividades do Fundo e Conselho Município do Idoso
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 782) R$ 3.000,00
TOTAL .......................... R$ 3.000,00
FONTE: 822 – Rec. FIPAR - População Idosa
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.078 – Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 822)................. R$ 3.000,00
TOTAL.......................... R$ 3.000,00
FONTE: 501 – Receitas de Alienações de Ativos
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR............... R$ 459.398,22
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos Anteriores no valor de R$ 345.079,22 (Trezentos e quarenta e cinco mil setenta e nove reais e vinte e dois centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
R$ 30.000,00
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 165.079,22
FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
R$ 150.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO........................................ R$ 345.079,22
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
|
22.13.01.01.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL - F. 501 |
3.000,00 |
|
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
3.000,00 |
Art. 4º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.040 – Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras Viação e Serv. Desenvolvimento
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 246).. R$ 47.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 47.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824100112.060 – Gestão das Atividades do Fundo e Conselho Município do Idoso
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 820).. R$ 3.000,00
TOTAL ............................... R$ 3.000,00
FONTE: 822 – Rec. FIPAR - População Idosa
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO........................... R$ 50.000,00
Art. 5º As alterações orçamentárias decorrentes da abertura do crédito adicional especial previsto no art. 1º desta Lei e da utilização dos recursos indicados no art. 2º ficam incorporadas ao orçamento vigente, promovendo-se, no que couber, as correspondentes adequações no Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal nº 1.676/2025 e suas alterações, com vigência para o período de 2026 a 2029, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, instituída pela Lei Municipal nº 1.651/2025 para o exercício financeiro de 2026.
Art. 6º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (16/10/2026).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Giseli Dore Guilhem
Código Identificador:EFD7F515